Pensão Vitalícia

familiar. 3. A pensão a pagar pela entidade patronal será sempre do montante equivalente ao valor anual da retribuição do sinistrado e que será repartida pelos beneficiários que houver em cada momento de acordo com as proporções estabelecidas no artigo 20º, da LAT. 4. Enquanto houver um beneficiário com direito a pensão terá a entidade patronal que lhe pagar a totalidade do salário da vítima, ocorrendo assim a reversão das percentagens dos beneficiários que vão perdendo a pensão a…

de evitar que jovens aptas a trabalhar recebam pensões vitalícias por morte dos companheiros e causem prejuízos desnecessários aos cofres da Previdência Social, uma vez que têm capacidade de produzir, o INSS fechou o cerco e alterou as normas de concessão do benefício por meio de uma medida provisória enviada ao Congresso Nacional. Com a mudança, uma mulher que ficar viúva aos 21 anos, por exemplo, terá direito somente a três anos de pensão, tempo suficiente, segundo o instituto, para…

estando vivo o segurado. Os seguros de sobrevivência são seguros para se receber em vida, que no Brasil damos o nome de previdência. Renda aleatória, constante, imediata, periódica anual, vitalícia postecipada é a renda anual que uma pessoa deverá receber no final de cada ano, desde que esteja viva. É uma pensão-renda até a data de seu falecimento. Também é conhecida como renda vencida. Renda aleatória, periódica anual, imediata, temporária, postecipada entende se que uma pessoa de uma…

da vítima tenha sido efeito direto da culpa do agente, o que ocorreu em parte, no caso, como resta plenamente positivado pelas informações colhidas das testemunhas arroladas aos autos. 2) Conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios, a pensão devida a título de danos materiais deve ser fixada em 2/3 (dois terços) da renda líquida da vítima, deduzindo-se 1/3 (um terço) correspondente ao que esta, por presunção, despenderia com seu próprio sustento. 3)13° (décimo terceiro)…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , por intermédio de sua Advogada(cf. procuração em anexo), vêm mui respeitosamente ante honrosa presença de Vossa Excelência requerer HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão previdenciário, com sede na rua Waldemar Kost, 706, Bairro Hauer, CEP: 81.610-100, Curitiba – Paraná, nos termos da Constituição Federal,…

mister, ou se lhe diminua o valor do trabalho, incumbirá ao patrão o pagamento de uma indenização que abrangerá, ainda, uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, situação esta que se enquadra perfeitamente o Reclamante em face da Reclamada. Devendo, também ser condenada a Reclamada ao pagamento a título de pensão mensal, no valor do salário total recebido pelo Reclamante no dia da demissão. Esta responsabilidade é…

em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura. b) o auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos: I- Com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte; II- Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto. Nesses casos o dependente deve procurar Agência da Previdência Social para solicitar cessação…

em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura. b) o auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos: I- Com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte; II- Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto. Nesses casos o dependente deve procurar Agência da Previdência Social para solicitar cessação…

Reclamante deixou de exercer paralelamente a atividade de digitador, recebendo a importância de R$200,00 (duzentos reais) por mês. Tendo como fundamento os artigos: 402, 403 e 944 do Código civil 3.3. Dos Danos matérias- pagamento de uma pensão vitalícia mensal de 12 salários do piso salarial da categoria, a contar da data do acidente eis que o Reclamante gozava de perfeita saúde, nos termos do art. 1539 do CCB; e por falta de segurança que são garantidas ao trabalhador no Capítulo…

a todos os Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados e dos Municípios que a Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 que entrará em vigor em 1º de março de 2015 não alterará o benefício de pensão por morte de seus servidores. A MP nº 664/14 promoveu significativas mudanças no benefício de pensão por morte somente para o Regime Geral de Previdência Social do Trabalhador (RGPS) – Lei 8.213/90, e no Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Federal (RPPS) – Lei nº…