Pensão Vitalícia

Provisória 664/2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014, trouxe significativas mudanças na legislação previdenciária. A partir de agora, o acesso da população a uma série de benefícios do INSS ficará mais rigoroso, entre eles seguro-desemprego e pensão por morte. As novas regras passam a valer logo após a publicação, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. Conforme o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, as…

DANO MATERIAL, a fim de que seja condenado ao pagamento de R$ 1.613,70 (mil, seiscentos e treze reais e setenta centavos), referentes às despesas relacionadas ao evento danoso (subtraídos os valores já impugnados). 2) DOS LUCROS CESSANTES e PENSÃO VITALÍCIA a) Lucros cessantes – Primeira Autora A Autora requer em sua inicial, a condenação do Réu ao pagamento de R$ 10.129,50 (dez mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos) a titulo de lucros cessantes, na razão de R$…

mil oitocentos e oitenta reais). Neste desiderato, é a presente para requerer seja a requerida condenada ao pagamento de uma indenização por Lucros Cessantes, no importe de R$ 29.880,00 (vinte e nove mil oitocentos e oitenta reais). D) DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Com tal acidente, o requerente não poderá exercer sua atividade laborativa, deixando de receber a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme imposto de renda. Neste sentido, resta claro que, devido ao acidente, o…

aos indivíduos de uma sociedade e se estudar o nascimento e a morte das pessoas. No século XVII, na Inglaterra e na Holanda, os governos empenhavam-se em vender aos seus súditos títulos públicos que asseguravam ao tomador a recepção de uma renda vitalícia. Assim, foi tornando-se necessário determinar com a maior precisão a importância em dinheiro que deveria ser cobrada em contraprestação ao serviço, para que não houvesse prejuízo à coroa. Esse trabalho foi destinado aos melhores…

entre os beneficiários — cônjuge ou companheira(o), filhos menores ou inválidos, pais ou irmãos não-emancipados menores ou inválidos — e não varia conforme o número de dependentes do preso. Se falecer, o benefício se converterá automaticamente em pensão por morte. Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude. É…

indenização poderá ser feita em parcelas cujo valor não excederá a 20% da remuneração ou provento. 109 ( ). As reposições e indenizacões ao erário poderão ser parceladas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão. 110 ( ). Quando constado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita em 2 parcelas, desde que as parcelas não excedam a 30% da remuneração ou provento. 111 ( ). O servidor em…

assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; demissão XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; demissão XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; demissão XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; demissão XV - proceder de forma desidiosa; demissão XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em…

subscrita, procuração anexa, com endereço para as comunicações de estilo constante do rodapé, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Seabra-Ba, Rua Joacob Guanaes, Centro, pelos…

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA EM GRAU PROFUNDO DA CAPACIDADE AUDITIVA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. DANOS MORAIS (100 SALÁRIOS MÍNIMOS) E DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO VALOR DE 40% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126, 296, item I, e 333 desta corte, bem como…

escritório profissional à Rua Plácido de Castro, nº 313 – Bairro Dom Pedro I, CEP: 69040-170, nesta cidade, onde recebe intimações de praxe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL (Receita Federal), pessoa jurídica de direito público, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, com sede na Procuradoria da União no Estado de…