Pensão Vitalícia

a partir do ajuizamento da ação e de modo simples, não capitalizados, por força do disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, limitados a 12% ao ano. Argumenta, por fim, que é indevida a condenação ao pagamento de pensões vencidas e vincendas, vitalícia para a primeira autora e temporária para a segunda, ante a ausência de fundamentação fática e legal adequada, razão por que a pretensão deve ser declarada inepta, à luz do que dispõe o artigo 295, do CPC. Aduz que as autores já recebem benefício

2 de 30 minutos. LICENÇA ACIDENTE SERVIÇO Licenciado recebe remuneração integral. Tb engloba percurso para o trabalho. Inexistirem meios adequados = inst. Privada Prova do acidente, 10 dias, prorrogável quando circunstâncias existirem. PENSÃO VITALÍCIA -somente por morte do beneficiário São beneficiários: cônjuge, desquitado (alimentação), companheiro união estável, mãe e pai dependentes, designado maior de 60 anos ou deficiente (dependente econômico) TEMPORÁRIA - cotas que…

Participante Um dos grandes objetivos da política de recursos humanos de uma empresa é promover o bem-estar e a qualidade de vida de seus funcionários. Pensando nisso, a Perdigão criou em 1996 a PSPP • Perdigão Sociedade de Previdência Privada -, um fundo de pensão que administra planos de benefícios de natureza previdenciária, complementar ao regime geral de previdência oficial (INSS). Hoje a PSPP administra dois Planos de Benefícios: O Plano de Benefícios Perdigão Previdência - Plano…

a previdência social a sua inclusão como beneficiária da pensão post mortem. Todavia, teve seu pedido negado sob o argumento de que ela precisa apresentar uma declaração de união estável, conforme documentos anexados, a comprovação da união estável se faz presente, com provas documentais. (documentos anexos) II - O DIREITO Provado pelos documentos suso mencionados, emerge o cristalino direito da autora em perceber os benéficos da pensão advindos do falecimento de seu companheiro. A…

EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DO PATRÃO - INDENIZAÇÃO - DIREITO COMUM - ART. 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 159, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDOS PELO INSS - RECEBIMENTO DE SEGUROS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A atual Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXVIII, prevê que a indenização acidentária a cargo do órgão…

auxílio-acidente. A pensão por morte é um benefício concedido à família do segurado. Não há tempo mínimo de contribuição (carência) exigido para começar a ser pago, mas o trabalhador precisava ser segurado na ocasião do óbito. Se esse não for o caso, os dependentes têm direito à pensão por morte se o segurado tiver cumprido, até o dia do falecimento, as condições para obter aposentadoria pela Previdência Social. No caso de irmão ou filho maior incapacitado, o dependente tem direito a…

A Comissão Interministerial de Avaliação (Hanseníase) tem o objetivo de analisar os requerimentos de pensão especial das pessoas atingidas pela hanseníase que foram internadas e isoladas compulsoriamente em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986 (Lei nº 11.520/2007). A Comissão recebeu, até julho de 2011, aproximadamente, 11.400 requerimentos. Do total, 9.366 já foram submetidos a avaliação, sendo que desses, cerca de 74% foram deferidos. Hanseníase) Documentário Documentário sobre

a.a. (Use A Tábua AT2000FEMALE) [pic] 7. Melissa tem 22 anos e pretende comprar hoje um plano de aposentadoria. Ela gostaria de receber uma renda anual de R$ 39.000,00, no final de cada ano, a partir dos seus 60 anos de idade de forma vitalícia. Calcule o valor do prêmio que Melissa deverá pagar, considerando a taxa de juros de 8% a.a., usando a Tábua de Comutação CSO 58. [pic] 8. Pedro tem hoje 23 anos e gostaria de receber, no início de cada ano, durante 20…

Argentina, Peru e Bolívia. Em 1845, chega ao Rio de Janeiro, onde retratou membros da família imperial e foi convidado a participar da Exposição Geral de Belas Artes. No ano seguinte, partiu definitivamente para a Europa. Em troca de uma pensão anual e vitalícia, cedeu sua coleção de desenhos e aquarelas ao rei Maximiliano II, da Baviera. Johann Moritz Rugendas foi um pintor alemão que produziu várias de suas obras no Brasil. Proveniente de uma família de artistas, Johann Moritz…

originou a Lei nº 9.528/1997. Deste modo, decidiu-se da seguinte forma diante do caso concreto: “In casu, não incidiu a decadência, já que o direito de ação do recorrente somente nasceu no momento em que se deu o óbito do pretenso instituidor da pensão, ou seja, em 2009. Dessa forma, não se verifica o decurso do prazo decadencial fixado no art. 103 da Lei nº 8.213/91.” (grifos nossos...) Primeiramente, temos que o objetivo fundamental de um benefício previdenciário é prover…