Pensão Vitalícia

íntegra, pois a matéria foi examinada em afronta as provas constantes dos autos e fundamentos jurídicos aplicáveis, bem como ao entendimento uniformizado desta corte como ficará demonstrado. As recorrentes propuseram ação contra o INSS postulando pensão por morte em virtude do falecimento do Senhor Aparecido Souza Guimarães, bem como o reconhecimento de que o beneficio concedido ao mesmo no processo nº 2008.63.17.005570-3 com sentença dada em 12/03/2009, que tramito pelo Juizado…

Cálculos da margem para Refinanciamentos 6.1 Porcentagens de margem a ser utilizada no site: Utilização de 95% da margem consignável (dos 30%* possíveis). INSS 2 Exemplo: Valor do Benefício R$ 1.000,00 - débitos (Imposto de Renda ou Pensão Alimentícia) x 30%* = R$ 300,00 Margem Total = R$ 300,00 - R$ 30,00 (empréstimos) = R$ 270,00 R$ 270,00 = Margem Consignável *Caso o aposentado/pensionista tenha o Cartão INSS ou RMC Ativa, a margem disponível é de 20%* 7. Compra de Dívida

PENSÃO PARA FILHAS DE MILITARES PENSÃO PARA FILHAS DE MILITARES Quais os direitos que assegurei quando optei pelo pagamento da contribuição de 1,5% a título de pensão militar? a. A reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, ocorrida em dezembro de 2000, extinguiu benefícios previstos pela legislação anterior. Como regra de transição, foi assegurado aos militares que já contribuíam para a pensão militar, naquele momento, o direito à manutenção de alguns…

cessantes, ela faz juz ao recebimento da pensão vitalícia. “Também faz jus à apelante à pensão vitalícia, enquanto viver, correspondente a 40% da soma de R$800,00 por mês, devida a opção por esse percentual em razão da conclusão pericial a respeito e por tal patamar de ganho ter sido admitido pela apelada, aplicada a correção monetária na atualização desses ganhos a partir do ajuizamento da ação.” “Sobre a pensão, como já dito acima, incidem…

As possíveis mudanças na previdencia social. as novas regras de acesso aos benefícios do seguro-desemprego, pensão por morte, abono salarial e auxílio-doença fator providenciario acesso a posentadoria e seguro defeso . De acordo com o Governo Federal, as mudanças na Previdência Social e no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), realizadas por meio de Medidas Provisórias (664 e 665) assinadas pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado, foram necessárias para cortar gastos, resultando

Tem direito o brasileiro nato ou naturalizado, idoso, residente e domiciliado no Brasil, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. Também tem direito o indígena idoso, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Somente possuem direito ao benefício aqueles

Pensão Especial aos portadores da Síndrome da Talidomida Desenvolvida por um laboratório alemão, a Talidomida (Amida Nfálica do Ácido Glutâmico) foi muito usada por gestantes na década de 50 para controlar sintomas da gravidez. Considerada como tensiolítica e calmante, foi utilizada sem pudor, no entanto, não se sabia de uma propriedade perigosa da Talidomida:ela causa graves deformações em fetos, podendo o nascituro, se desenvolver sem os membros superiores, inferiores,…

demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos PENSÃO ESPECIAL HANSENÍASE Pensão mensal vitalícia destinada somente para as pessoas atingidas pela Hanseníase e que Foram submetidas a isolamento e internação compulsória em hospitais-colônias até 31 de Dezembro de 1986, este direito foi reconhecido pelo governo federal. PESÃO ESPECIAL AOS PORTADORES DE SÍNDROME DA TALIDOMIDA É garantido o direito à pensão especial aos portadores da síndrome de talidomida nascidos…

auxílios, regulamentados pela Lei 8.213 de 24/07/1991 e Decreto 3.048 de 06/05/1999. O setor de previdência oferece rendas assemelhadas às rendas da Previdência Social, tais como: renda de aposentadoria por tempo de contribuição, por invalidez e pensão por morte. A Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001 e o Decreto 4.206, de 23/04/2002 são atualmente as principais fontes de regulamentação sobre a previdência privada no Brasil. A Previdência Oficial no Brasil tem a seguinte…

manifestou inequivocamente sua vontade em incluir sua companheira, ora requerente, como sua dependente, só não conseguindo levar a efeito sua vontade por erro da autarquia. Com o falecimento de seu companheiro, a requerente protocolou requerimento de pensão junto ao Ministério da Fazenda, juntando além dos documentos obrigatórios, três declarações de pessoas que testemunharam o relacionamento amoroso da requerente com o de cujus, conforme comprovam os documentos anexos, além da cópia…