Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DA COMARCA DE MACAPÁ-AP

Processo N° 0036091-43.2014.8.03.0001

MARIA ALICE DE ALMEIDA PICANÇO, brasileira, viúva, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº 074221, domiciliada na …………………. nº ………….., bairro, nesta capital, por meio de sua advogada que a presente subscreve (instrumento procuratório em anexo), vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Cível de Cobrança que lhe move JOSÉ DA CONCEIÇÃO VAZ, em trâmite por esse Egrégio Juizado, pelas razões de fato e motivos de direito que a seguir se expõe:

I – O requerente intenta a presente ação para obter o recebimento do valor de R$ 7.200,00 (Sete Mil e Duzentos Reais), referentes a um suposto “compromisso de boa fé” firmado com a reclamada, alegando ser o valor correspondente a uma pensão vitalícia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, conforme documentos juntado aos autos.
II – Data máxima vênia, a pretensão do requerente jamais deve prosperar por faltar-lhe amparo legal, senão vejamos:

PRELIMINARMENTE

Deve ser indeferida de plano a petição inicial do Autor, vez que a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, consoante o disposto no art. 295, I, Parágrafo Único, II, do Código de Processo Civil.
O requerente alega que a requerida está lhe devendo 7.200,00, porém não faz prova de sua alegação, apenas dizendo se referindo a um “compromisso de boa fé”, sem, no entanto, falar de que compromisso se trata.
Confirma-se a inépcia da inicial, em razão do Autor ter adulterado os fatos narrando uma estória unilateral, destorcendo os fatos, posto que padece de validade jurídica o documento juntado, tratando-se de um negócio eivado de vícios jurídicos no tocante ao consentimento de vontade, como será demonstrado a seguir.
Os fatos narrados na inicial foram confeccionados unilateralmente e não condizem com a