Pensão Por Morte Filho

por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. ...) com escritório na Rua ..., nº ..., ...º andar, sala ..., ...-SP, endereço em recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A Autora, contraiu matrimônio com o senhor M. J. S., em 26/04/1979, casamento…

mãos, como Pilatos diante de um inocente, nem atire como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem, por temor dele, pergunte ao poviléu se ele prefere Barrabás ou Jesus.” (In A PRECE DE UM JUIZ) PENSÃO POR MORTE EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITORIA/ES. MARIA DA PENHA RIBEIRO DA VICTORIA, brasileira, viúva, costureira, portadora da CI n.º. 910.539/ES, inscrita no CPF sob o…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PREVIDENCIÁRIOS Os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em sua maioria, dependem de período de carência. Abrangem as aposentadorias, as pensões por morte, os auxílios, o salário-família e o salário-maternidade. APOSENTADORIAS As aposentadorias são pagamentos mensais vitalícios, efetuados ao segurado por motivo de tempo de contribuição, idade, invalidez permanente ou trabalho exercido sob condições especiais que…

fixação de pensão aos autores; b) danos morais, devidos a cada um dos autores. Da pensão Nos termos da jurisprudência do STJ, a pensão devida aos filhos deve se estender até aidade de 24 anos, quando presumidamente estes encerrarão sua formação escolar, podendo ingressar no mercado de trabalho em melhores condições para prover a sua subsistência. “A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e quatro anos de idade, quando, presumivelmente, os beneficiários da…

apresentado à disciplina de Direito Social e Trabalhista, ministrada pela Professora Denise na Faculdade Sergipana de Sergipe, como atividade avaliativa do período 2014.2.. ARACAJU 2014.2 1 PENSÃO POR MORTE De acordo com a Lei n° 8.213/91 disciplinados nos artigos 74 a 79, a pensão por morte é o benefício que se dá ao dependente do segurado após o seu falecimento. Os requisitos necessários para que o benefício seja concedido é que tenha a existência de beneficiários na…

Fazenda – CPF/MF sob o nº ... , residente e domiciliado na Rua ..., nº ... , Bairro ... , CEP ... , na Comarca de Recife/Pe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS Os autores FULANO DE TAL e FULANA DE TAL são respectivamente filho e esposa de MAURO, um jovem pedreiro que foi morto enquanto caminhava por uma rua de Recife/Pe. O Sr. Mauro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife – PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 5 DANO Prof. Ana Lectícia Erthal LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DANO MORAL • TITULAR DIRETO: a própria vítima lesada • TITULARES INDIRETOS (dano moral reflexo ou em ricochete): Cônjuge/companheiros; pais, filhos, irmãos, noivos, etc. Possuem direitos independentes Análise: vínculo afetivo (laços de amor ou de afeição) REsp 1.076.160 Min. Luis Felipe Salomão 10/4/12 • A Turma, ao prosseguir o julgamento, após voto-vista que acompanhou o relator, deu provimento…

CPF426.607.690-87, RG 7032118551, residente e domiciliada na Rua Antonio Knuth, 44, Centro, Arroio dos Ratos, RS, CEP 96740.000, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência São Jerônimo-RS, com endereço na Rua Rio Branco, 384, São Jerônimo-RS, CEP 96750-000, ante os motivos de fato e de direito, que a…

sem tirar dos dependentes o direito ao auxílio-reclusão. O valor é dividido entre os beneficiários são: o cônjuge ou companheira (o), filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais ou irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos e não varia conforme o número de dependentes do preso. Se falecer, o benefício se converterá automaticamente em pensão por morte. O dependente deve comprovar trimestralmente a condição de presidiário do segurado. Se houver fuga, o benefício será suspenso…

fundamentos delineados a fls. 1452-1464: Trata-se de recurso ordinário interposto pela VIVO S.A., em face da r. sentença de fls. 263/273 que lhe condenou a pagar ao reclamante FELIPE FRANÇA ZAMARCHI, menor representado por Maria Selma Aguiar França, pensão por morte, devida desde 16.09.2003 (data do acidente que ocasionou o falecimento de Seu genitor) até 27.10.2019 (data em que o autor completaria 25 anos de idade), no importe de 2/3 da média remuneratória do de cujus, nos últimos 12…