Pensão Por Morte Filho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ___ DA COMARCA DE SALVADOR/BA OU RECIFE/PE. MARIA DO CARMO, viúva, doméstica, residente a endereço XXX..., e FILHO DE MAURO, menor impúbere, representado por sua genitora, ambos residentes e domiciliados na XXXXXXXX, por seu advogado que firma a presente (procuração anexada – doc. 1), com escritório para recebimento de intimações na XXXXX conforme artigo 39, inciso 1 do CPC, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

maioria dos casos, em enorme redução do valor do benefício. Pensão por morte A quem será devida - a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, seja ele aposentado ou trabalhador da ativa. São dependentes do segurado: a - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. Enteado e menor tutelado são equiparados aos filhos; b - os pais; c - o irmão não emancipado menor de 21 anos ou

avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. O plano de benefícios: é o conjunto de direitos e obrigações reunidos em um regulamento, e tem por objetivo assegurar aos contribuintes e as suas famílias com a reposição da renda, quando a perda da capacidade laborativa ou por incapacidade de gerar renda, idade avançada, tempo de contribuição, encargos familiares e prisão ou morte daquelas de quem dependia economicamente.…

anexo, desde já requerendo os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50 com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86 combinada com o art. 5º, LXXIV, da CF. DA LEGITIMIDADE A primeira autora é a viúva e os outros dois são os filhos menores do falecido MILSON DE LUNA ARAUJO, conforme se depreende cópia das certidões de nascimento e certidão de casamento anexas. Portanto, residem neles à legitimação processual para o ajuizamento da ação. DOS FATOS No dia…

herdeiros habilitados do autor, entre outros pedidos formulados e acolhidos, fez constar que diante do falecimento do autor, requereu habilitação dos herdeiros (esposa e filhos menores), bem como prosseguimento no feito no sentido de que comprovado o direito a obtenção da aposentadoria este deveria ser convertido em pensão por morte em favor dos herdeiros desde a data do óbito, diante da negativa do Instituto-réu. No entanto, MM. Juízo, quando da prolação da r. sentença proferida,…

prejuízo financeiro) >pensão em relação a pensão do filho: esse terá direito vir de regra até os 18 anos, e dos 18 aos 24 se estiver cursando faculdade, e hoje já existe decisões em que o juiz entende que mesmo passando dos 24 possa pedir. Com relação a pensão da esposa segue os critérios: >tempo de casamento, idade,se trabalha ou não e por que parou, doença entre outros. Guarda dos filhos: unilateral;compartilhada;e alternada; Unilateral: fica com um e outro paga pensão…

Excelência, promover a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: I - Dos Fatos O Requerente. é menor púbere e filho de ________., falecido em data de xx/xx/xxxx, conforme demonstra-se com os…

segurados especiais de uma localidade que não possui regime próprio será regido pelo Regime Geral.Quem recebe essas contribuições é o INSS Adversidades cobertas pela Prev. Social - Auxílio doença, Aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, Pensão por morte, aposentadoria por idade; salário-maternidade (natural e adotiva), seguro-desemprego. Grande parte da doutrina acredita que o inciso III está aí de forma equivocada, pois não há qualquer vinculação com a previdência.…

ex-esposa que pleiteia receber a sua pensão por morte. O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios". * * * * * * * * * * "Art. 240 - A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja…

Previdência Social? Previdência Social é o seguro social que substitui a renda do segurado-contribuinte quando ele perde sua capacidade de trabalho por motivo de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão.  Auxílio – Acidente  Auxílio –Reclusão  Pensão por Morte  Salário Maternidade  Salário Família  LOAS –Benefício Assistencial Auxílio-Acidente Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade…