Pensão Por Morte Filho

outras esferas. Abuso do direito art. 187 (não sei por que ela disse isso).. No CDC a parte pode pedir a inversão do }ônus da prova quando houver vulnerabilidade. Próxima aula: as funções da reponsabilidade civil – ver em Sérgio Cavaliere filho “Transformações no sistema das ilicitudes” , autoria da professora. (http://jus.com.br/revista/texto/20476/transformacoes-no-sistema-de-ilicitudes-no-codigo-civil-de-2002 ) Qual o objetivo da Responsabilidade Civil? Alcançar o lícito

dias). 3ª – EFEITOS PATRIMONIAIS: - O casamento gera para os cônjuges efeitos econômicos; - Tais efeitos estão consubstanciados no regime de bens, doações recíprocas, obrigações de sustento de um ao outro e da prole, usufruto dos bens dos filhos durante o poder familiar, direitos sucessórios, etc. - Dever de sustento da família e vigência do regime de bens: estabelecido pelo artigo 1.639, § 1º e 2º - COMEÇA A VIGORAR NA DATA DO CASAMENTO. - A regra, no regime de bens, é a…

preferência ao recebimento do benefício da pensão por morte e analisa cada um deles, trazendo jurisprudência recente sobre o assunto. Aponta para a necessidade de conciliar as limitações orçamentárias da Previdência Social com a de assegurar o objetivo maior desta, que é garantir a dignidade da pessoa humana. PALAVRAS-CHAVE: seletividade; distributividade; reserva do possível; dependência econômica; companheiro; cônjuge; pessoa designada; filho maior universitário; prova…

autora os direitos daí decorrentes..." Importante esclarecer que a esposa legítima do de cujus foi beneficiária da pensão por morte, em sua totalidade, sem rateio, até 27/11/2001, data esta em que veio a falecer. (vide fls. 20 do processo administrativo do DPF em anexo) Com forte base documental, a Autora ingressou e pleiteou administrativamente o benefício da pensão por morte de seu companheiro, em 11/09/2002, o qual foi indevidamente negado pela Ilma. Sra. Coordenadora de…

DE ARRUDA, brasileiro,casado,residente e domiciliado na Av:Renato Ribeiro Coutinho n.1402,sala 06,Centro ,Sapé que abaixo , vem, com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. , promover a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, que tem procuradoria federal com sede na Rua , Mari PB, CEP: -58345000 pelas razões fáticas e jurídicas a seguir transcritas: PRELIMINARMENTE – DA…

velocidade, acabou por atingir a traseira de seu veículo. Tamanha foi a força da batida que o veículo veio a capotar, lançando um de seus filhos para fora. O automóvel estava sendo dirigido por “B”, empregado do mesmo Banco. “B” estava realizando serviços para a referida empresa. Que do ocorrido resultou na morte de João Batista de 15 anos, um de seus filhos, conforme atestado de óbito que segue em anexo. O outro, Pedro Batista de 13 anos, veio a sofrer danos físicos graves,…

dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde. § 1° As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224. § 2° O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. CAPÍTULO II Dos Benefícios SEÇÃO…

trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente, e que a área do imóvel rural explorado seja de até 04 módulos fiscais. Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares. 6- Segurado facultativo Nesta categoria estão…

que estava à beira da morte. O caso foi divulgado pelo programa "Fantástico" deste domingo (17). Ana Carolina Gaspar da Silva vivia em união estável com Natalino Leandro da Silva, com quem teve o filho Rhuan Gustavo Gaspar da Silva. Alguns anos depois, se casou com o sogro Missilino da Silva, que estaria debilitado após dois AVCs (Acidente Vascular Cerebral) e que morava na mesma casa, em Guarapuava (PR). Segundo ela, seu segundo filho, Arthur Henrique Gaspar da Silva, é filho de…

aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito. O incidente de uniformização interposto pela Autarquia Previdenciária discute a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte ao filho maior inválido, sob o prisma tanto da presunção absoluta de dependência, quanto da incapacidade surgida posteriormente aos 21 anos de idade. Ocorre, Excelências, que não foi trazido em incidente à TNU decisão…