Pensão Por Morte Filho

perturbação funcional que cause a morte ou a redução da capacidade para o trabalho. Os benefícios acidentários classificam-se em aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio acidente. Tem direito à aposentadoria por invalidez, espécie 92, o segurado acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença acidentário, é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A pensão por morte, espécie 93, é devida…

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO. EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Cidade de ...., por suas advogadas adiante assinadas, - devidamente inscritas na OAB sob nº .... e ...., com escritório na Rua .... nº ...., nesta capital, conforme instrumento procuratório incluso, doc. de nº ...., vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa…

recebimento do salário família é ter filho(s) menor(es) de 14 anos ou inválidos ou equiparados a filho. O benefício é pago de acordo com o número de filhos que o segurado de baixa renda tem (CF/88, art. 7º, XII). Sendo assim, o individuo ativo da relação é o segurado empregado de baixa renda e o segurado trabalhador avulso de baixa renda. Então, o benefício é concedido por cotas, tendo o segurado direito a tantos números de cotas quantos forem os números de filhos com idade de até 14…

carência não se confunde com tempo de contribuição, a carência é contada mês a mês , enquanto tempo de contribuição admite recolhimentos em atraso, anteriores a data da inscrição. Benefícios previdenciários em que a carência será dispensada. Pensão por morte, auxilio reclusão , salário família, auxílio acidente. Aposentadoria por invalidez e auxilio doença naquelas exceções.(acidente e doenças listadas). Manutenção da qualidade do segurado do RGPS. Manter qualidade do segurado :…

tantos anos, até o dia ­­­­­______, data em que faleceu ( nome), conforme certidão de óbito inclusa. Após o óbito do Sr. ______, a Requerente pleiteou perante o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM), sua inclusão como beneficiária da pensão post mortem, contudo teve seu pedido negado administrativamente, pois o Órgão entendeu que a requerente não possuía os requisitos necessários para comprovar seu direito enquanto beneficiária, em razão de não ter apresentado…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente é genitora de ..........., brasileiro, solteiro, nascido aos ......... na cidade de ........., era portador do RG nº .........., do CPF/MF nº…

Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 956.136 - SP (2007/0123176-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUTSUKO MATSUNAGA ADVOGADO : SÔNIA MARIA DATO RODRIGUES E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : NELSON DARINI JUNIOR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E FINALÍSTICA…

Código de Processo Civil, com sede à..., pelas razoes de fato e de direito a seguinte expostas: I – DOS FATOS A opoente era casada com Pedro, contribuinte do INSS, que faleceu, verdadeira detentora dos benefícios previdenciários, em decorrência da morte de seu marido. A oposta pleiteia em juízo o pagamento das pensões previdenciárias, alegando ser concubina do de cujus. A opoente, ao tomar conhecimento da demanda, viu-se prejudicada, apresentado, portanto, a presente ação, com o…

forma a atender a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; maternidade; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em sua maioria, dependem de período de carência. Abrangem as aposentadorias, as pensões por morte, os auxílios, o salário-família e o…

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. REsp 78563/ GO - RECURSO ESPECIAL 1995/0056886-1 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS – MATERIA DE FATO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTICIA A PARTIR DA CITAÇÃO. I - MATERIA DE FATOS E PROVAS NÃO SE REEXAMINA EM SEDE DO ESPECIAL (SUM. 7/STJ). II - RECONHECIDA A PATERNIDADE, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, EM CARATER DEFINITIVO, EXSURGE, DE FORMA INCONTESTE, DESDE…