Pensão Por Morte Filho

3412-7146, respeitosamente vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE-URBANA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Quadra ACSI-SO 20, Conjunto 02, Lote 05, Belém-PA, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A Autora requereu o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro (ALCENDINO SALES DOS SANTOS) – NB nº…

Melo Pensão por morte A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes e tem por origem o falecimento do segurado (a). Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. O benefício corresponderá a 100% (cem por cento) da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou teria direito a receber por invalidez. Portanto, estando aposentado ou não, será devida…

Pensão por Morte Conceito Carlos Alberto Pereira de Castro, refere que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do Regime Geral da Previdência Social. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido. A função deste benefício é possibilitar ao dependente um meio para…

Pode-se dizer que a previdência fornece benefícios, a saúde fornece serviços e a assistência fornece ambos. Ou seja, assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice, mediante concessão de benefícios. Os benefícios podem ser programados, são aqueles em que o trabalhador pode prever quando irá acontecer, inclusive qual valor estimado do benefício. Nesta situação estão as aposentadorias…

jurisprudência, sendo a vítima menor, de família de baixa renda, deve ser admitida a indenização por dano material. A realidade brasileira inclui nesses casos a contribuição dos filhos para a manutenção do lar. E o Juiz não pode julgar se não estiver em consonância com a realidade social do seu tempo. 3. A contribuição dos filhos não alcança a totalidade do salário, razão pela qual deve o pensionamento comportar abatimento de acordo com as circunstâncias de fato, no caso, pertinente a…

ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho, seja ela permanente ou temporária. São considerados e equiparados a acidente de trabalho o seguinte: O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do trabalhador, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que…

aposentadoria. SALÁRIO FAMÍLIA Conceito- Benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 971,78, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Evento determinante - Filho ou equiparado a filho menor de 14 anos ou inválido (independente da idade). Benefício para segurado de baixa renda (salário de contribuição mensal de até 971,78). Segurados com direito ao…

assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). Mas como tudo, transportando do dever ser para a realidade,muitos desencontros se firmaram. Auxilio Reclusão. O…

Dependentes Existem dois benefícios devidos aos dependentes: pensão por morte e auxílio-reclusão. Os dependentes dos segurados podem ser divididos em três classes: Classe I - cônjuge; companheiro; filho não emancipado menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade; equiparados a filhos (menor enteado ou tutelado), nas mesmas condições; Classe II - pais, e Classe III - irmão não emancipado menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade. Para que alguém seja considerado dependente no…

_______________ (AUTORA), (qualificações pessoais), nesta Comarca de Campinas, Estado de São Paulo vem, com o devido acatamento perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – PENSÃO POR MORTE. (Art. 74 – da Lei 8.213/91) em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, estabelecida à (endereço do INSS da cidade), pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS A Autora viveu em união…