Pensão Por Morte Filho

companheira, o companheiro (inclusive companheiro ou companheira homoafetivos) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos; ou mesmo maior de 21 anos, mas que seja inválido ou, então, que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; na segunda classe estão os pais e na terceira classe o irmão não emancipado, ou, assim como o filho, o irmão de qualquer condição, menor de 21 (vinte e…

ocorrido em xxxxxxxxxxxxxxxxx caracterizando, assim, a figura da união estável. Posteriormente ao óbito da “de cujos” o Requerente ingressou administrativamente junto ao instituto Réu pleiteando, na qualidade de dependente da mesma, o beneficio de pensão por morte, juntando ao processo administrativo farta documentação comprovando assim sua qualidade de companheiro . O beneficio pleiteado foi deferido pelo INSS, que reconheceu que o requerente figurava como dependente e companheiro da…

.................................................................................. 1 C O M P R O V A Ç Ã O D O Ó B I T O........................................................................ 2 MORTE ACIDENTAL OU VIOLENTA - NECRÓPSIA......................................................... 2 MORTE NÃO-ACIDENTAL.............................................................................................. 3 TRANSPORTE DO CORPO...................................................................

Data de publicação: 07/03/2014 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. NÃO PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, arrolados no art. 16 , da referida lei. 2. No caso de cônjuge divorciado, ou separado, que recebia pensão de alimentos, o § 2º, do art 76, da Lei de…

assim como ocorrerá nas hipóteses em que é devido o auxílio doença. Pensão por Morte – Significativas alterações em prejuízo do segurado e de seus dependentes. Inicialmente podemos destacar à cerca da carência. Até o advento da MP 664/2014, os dependentes usufruíam do benefício previdenciário independente de carência. Doravante temos a exigência de 24(vinte e quatro) meses de recolhimentos para a concessão da pensão por morte, destacando tão somente duas exceções: A primeira diz…

exercício de trabalho a serviço do ente empregador, provocando lesão corporal que cause a morte, ou a perda ou redução, sendo permanente ou temporária, da capacidade para o exercício do trabalho. De forma similar ao art. supracitado, a Lei n. 8.213/91 trás no caput de seu art. 19 texto que considera-se acidente de trabalho a lesão corporal ou a perturbação funcional sofrida pelo empregado que lhe ocasione a morte ou perda ou redução da capacidade laboral, de forma permanente ou…

domiciliada na Estrada da Fazenda Barigui, nº 289, no bairro Agenor de Campos, CEP 11730-000, na cidade de Mongaguá/SP, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C.C. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sua procuradoria situada na Avenida Wild José de Souza, nº 215, CEP…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO FABIANA PEREIRA MORAES DE ARAÚJO PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNDIAÍ 2013 Introdução A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações destinados a assegurar os direitos relativos a saúde, à previdência e à assistência social. Sendo esta disposta no Titulo VIII ( Da ordem Social ), Capitulo II ( Seguridade Social ) da Constituição Federal de 1988. A previdência social, portanto, é espécie da seguridade…

caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da Lei (8212/94), a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez (aposentadoria por invalidez), morte (pensão por morte) e idade avançada (aposentadoria por Idade); (quando o legislador ordinário fala de doença, ele obriga o legislador derivado a criar uma proteção, o auxilio doença.) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO PRO-REITORIA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO A UNIÃO ESTÁVEL NA VISÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Vlarnia Raquel Marques Arruda Rio de Janeiro 2010.1 Vlarnia Raquel Marques Arruda A UNIÃO ESTÁVEL NA VISÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Gama…