Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

Aula Direito Penal Noções gerais sobre o direito penal, parte geral Classificação dos CRIMES: Crime Comum: qualquer pessoa pode praticar Crime Próprio: somente quem se encontra envolto de determinada qualidade (v.g. servidor público, genitor, tutor, curador). Crimes Instantâneos: se consumam no momento em que são praticados Crimes Permanentes: se protraem no tempo Crimes Comissivos: necessitam de um agir, um fazer, uma atitude Crimes Omissivos: são aqueles que punidos pela…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ABORDAGEM HISTÓRICA Previdência no Brasil: Teve inicio privada e virou pública. Anteriormente tivemos um período assistencialista (ex. Santa Casa). Primeira Constituição monarca trouxe uma segurança aos guardas e os guerreiros. Constituição Comercial. No século XX, no méxico, foi a primeira constituição a tratar do tema previdenciário. Alemanha 1919 – Seguindo uma tendência mundial. Brasil 1835 – Primeiro instituto foi o mageral. Tinha como…

dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; maternidade; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos, até que alguma causa (a morte, por exemplo) provoque sua cessação. Enquadram-se nesta categoria as aposentadorias, pensões por morte, auxílios, rendas…

com a finalidade de proteger os direitos individuais da criança e do adolescente, que são as principais vítimas de abuso exercido pelos seus genitores. É certo que o direito positivou a conduta de desrespeito aos filhos, após atrocidades presenciadas no judiciário e da ausência de lei regulamentadora que permitisse uma maior atuação do Estado-juiz para solucioná-la. A sociedade moderna tinha a idéia de que em caso de dissolução da sociedade conjugal, a guarda dos filhos era…

CAPÍTULO II – Benefícios da Previdência Social 2.1. Aposentadoria por idade Os trabalhadores urbanos têm direito a este benefício quando completam 65 anos de idade (homens) ou 60 anos de idade (mulheres). Os rurais, por sua vez, podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos, ou seja, a partir dos 60 anos de idade (homens) ou 55 anos de idade (mulheres). Desde 25 de julho de 1991, a Previdência Social exige de trabalhadores urbanos a comprovação de 180…

previdenciária A previdência social está catalogada na vigente Constituição Federal como Direito Fundamental, no “Capítulo II – Dos Direitos Sociais”: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Considerações na interpretação dos direitos fundamentais: - métodos tradicionais de interpretação:…

AULA IV PODER FAMILIAR DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA FAMÍLIA NATURAL – FAMÍLIA SUBSTITUTA E PODER FAMILIAR. Base legal: “Capítulo III Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I Disposições Gerais Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias

causes. Notes on civil responsibility in the Brazilian Traffic Code, followed by the conclusions. Key words: Accidents. Traffic. Civil responsibility. Relevant aspects. 1 Artigo científico apresentado ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo Civil da Universidade Estadual de Londrina como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista. 61 Semina: Ciências Sociais e Humanas, Londrina, v. 29, n. 1, p. 61-74, jan./jun. 2008 Azevedo, A. P de …

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE DE SALVADOR-BA (Requerente), Brasileira, casada, funcionária pública, RG nº xxxxxxxx, SSP/BA, CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxx, Salvador/Ba, por seu advogado, infra-firmado, instrumento particular de mandato procuratório anexo, doc. nº 01, no endereço profissional no rodapé da página, ONDE RECEBERÁ AS INTIMAÇÕES,com fundamento nos Arts. 5º da Lei 6.515/1977

LEGISLAÇÃO: CF/88; Lei 8212/91 – Plano de custeio da seguridade social Lei 8213/91 – Plano de benefícios da previdência social Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdencia Social A ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL: • Preocupação com os infortúnios da vida (morte, invalidez...) • Teve início no Império Romano, onde os Grupos de mútuo se cotizavam em razão da preocupação com a vida futura. Se um deles morresse a viúva receberia uma “indenização”. • Estado liberal – dizia: cada um por…