Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL – RONDÔNIA. FULANA, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora da carteira de identidade n.º xxx, inscrita no CPF/MF sob o n.º xxx, residente e domiciliada à rua (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório à rua, XXXX, para onde desde já requerer sejam enviadas futuras intimações (art. 39, I, CPC), vem, à presença de V. Ex.ª,…

anexo III, do RPS. *Não se incluem como capazes de gerar este auxílio as doenças inerentes à faixa etária, e outras doenças degenerativas. Carência: não há Cumulação: em regra, não é possível. Jurispudência vem admitindo quando o auxílio-doença não guarda relação com a lesão que ensejou o acidente. Portanto, pode ser cumulado com salário nestes casos. Inclusive tem uma decisão do STJ permitindo a acumulação de 2 auxílios-acidente! Início do pagamento: primeiro dia da essação do…

0 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO LARA SILVA MONTEIRO GUARDA COMPARTILHADA E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Goiânia 2009 1 LARA SILVA MONTEIRO GUARDA COMPARTILHADA E O ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Monografia apresentada à disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, como parte dos requisitos para conclusão do curso. Orientadora Professora Ms.…

1821, surgiu um decreto do príncipe Regente Pedro de Alcântara, sendo assim surgindo o primeiro texto legal, que registrou o seguinte tema Previdência Social no Brasil. Anteriormente tinha só o plano de proteção aos oficiais da marinha (1793) que a pensão ia para as suas viúvas e aos filhos. No começo da providencia social tinha o MONGERAL, que era um programa de auxilio aos funcionários do Ministério da Economia. A origem da Previdência brasileira em 1923 surgiu à lei Eloy chaves,…

do Trabalho da Comarca de Posse (GO) Processo nº 00584-2007-231-18-00-4 BRITACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA E CALCÁRIO BRASÍLIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito a Fazenda Santo Antonio, Zona Rural, Município de Divinópolis (GO), CEP 73.865-000, inscrita no CNPJ sob o nº 26.970.103/0010-69 (DIBRACAL / Filial 09) (doc. 01 e 02), por seu procurador que esta subscreve (doc. 03), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – 2014 Melissa Folmann 10º período ART. 194 cf/88 SEGURIDADE SOCIAL – TRIPE = P PREVIDÊNCIA A ASSISTÊNCIA S SAÚDE Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

PÚBLICOS São requisitos básicos para investidura em cargo público: III III IV VVI - a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental. • Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a…

Direito Família – João 04/02 Plano de ensino. Bibliografia: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil, Saraiva. 05/02 Direito de Família - Conceito: é o conjunto de regras relacionadas ao casamento, suas relações econômicas, o parentesco e os institutos que protegem a família. *Família: A Família sofreu classificação no período de 1916-1977 - Família: a) Legítima – casava – com mulher – com filhos. b) Ilegítima – homem e mulher com filhos – sem casar.

trabalhadores do setor privado, sob regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na lei n.8212/1991; - o regime previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos de natureza estatutária, administrado pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. Cada ente federativo pode instituir um regime previdenciário próprio de seus respectivos servidores, observadas as prescrições legais, notadamente a lei n.9.717/1998, ambos são regimes de direito…

MÓDEULO JURÍDICO DE TRIBUNAIS Direito Previdenciário Frederico Amado Seguridade social, previdência social, saúde e assistência social: conceituação, princípios e disposições constitucionais. Lei nº 8.212 /1991: Do financiamento da seguridade social, dos contribuintes, da contribuição do segurado, contribuinte individual e facultativo, do salário de contribuição, da arrecadação e recolhimento das contribuições, da modernização da previdência social. Lei nº 8.213/1991: Do…