Pensão Por Morte De Filho

a título de complementação, vê-se, hoje, que descendentes tidos fora do casamento possuem os mesmos direitos sucessórios daqueles tidos com a esposa legalmente constituída. Até muito pouco tempo atrás, o filho bastardo não possuía qualquer direito com relação à herança, em relação àqueles filhos tidos dentro da relação conjugal. O conceito de família, atualmente, é, pois, muito mais condizente com a realidade social. No caso em voga (Joana e Edna participantes de um relacionamento…

DOS DEPENDENTES Art. 7º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei, o cônjuge , a companheira , o companheiro , e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido; § 1º Equiparam-se aos filhos, o enteado e o menor que comprovada à dependência econômica ,esteja sob tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, amparado por decreto judicial

lesão. Pensão por morte: beneficiários Lei 8.213/91 Art. 74 …………………... § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Auxílio-reclusão Lei 8.213/91 Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxíliodoença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.…

presente: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, situado à __________________________, pelos motivos de fato e direito que passa a expor. DOS FATOS A Autora conviveu maritalmente com Fulano de Tal, desde fevereiro de 2009 até o seu óbito em 24 de junho de 2012, motivo pelo qual requereu, junto à Autarquia Previdenciária em 10.10.2012, o benefício de Pensão por morte, na condição de…

OAB EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) DOUTORES(AS) JUÍZES(AS) DA TURMA RECURSAL SÍNTESE DO PROCESSO A recorrida propôs Ação de Pensão por Morte com pedido de Antecipação de Tutela. A sentença deferiu a Antecipação de Tutela e julgou a ação procedente para determinar a União à concessão do benefício de pensão por morte e condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação e vincendas decorrentes da implantação do…

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO LIMINAR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia do Poder Público federal, na pessoa do seu representante lega, situada à Rua Floriano Peixoto, nº 38, Centro, CEP n. 68005-060, Santarém-Pa, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. PRELIMINARMENTE a) DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO NO JEF A autora postula diretamente nesta juizado especial o pedido de revisão da pensão por morte que…

possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sua subsistência. Ele pode está ou não recebendo o auxílio-doença. 1.4. Pensão por morte De acordo com o artigo 74 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.528/97, este benefício é pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a pensão por morte, não existe tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de…

que é Previdência Social É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Quando o trabalhador fica doente, é a Previdência Social que paga o seu salário até que ele recupere as condições de exercer suas atividades.…

Caixas de Aposentadoria e Pensão – CAP’s para os empregados das empresas ferroviárias, mediante contribuição dos Empregadores, Trabalhadores e do Estado, assegurando aposentadoria aos empregados e pensão aos seus dependentes. Niver da Previ Social = dia 24 de janeiro. As CAP’s eram organizadas por empresas e foi se ampliando para diversas categorias... (década de 20). As 183 CAP’s existentes (déc 30) foram reunidas para formar o IAP’s – Institutos de Aposentadoria e Pensão,…

Individual  Segurados  Trabalhador Avulso  Especial  Facultativo  Classe I  Dependentes  Classe II  Os pais  Classe III Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social Cônjuge, companheiro(a) e filho(a) não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido ou que tenha  deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. O irmão não…