Pensao Por Morte Homoafetiva

despontando assim como cláusula geral de proteção a esses direitos. Os relacionamentos oriundos do afeto também geram efeitos patrimoniais no matrimônio, na união estável, na monoparentalidade, mas ainda há omissão legislativa quanto às uniões homoafetivas, sendo imperioso que o ordenamento as reconheça e lhes atribua direitos, como os alimentares, os previdenciários e os sucessórios. No que tange à filiação socioafetiva, o § 6º do art. 227 da Constituição Federal igualou os filhos, …

aplicabilidade do instituto debate temas correlato em seu julgado. E M E N T A: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA…

27 2.2 ADOÇÃO ............................................................................................................ 28 2.3 MUDANÇA DE NOME ........................................................................................ 30 2.4 PENSÃO POR MORTE DO CONJUGÊ HOMOSSEXUAL ……………………… 31 2.5 RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ……………………………………... 33 2.6 LICENÇA MATERNIDADE A PAI ADOTIVO HOMOSSEXUAL ……………..…. 34 2.7 CASAMENTO CIVIL …..………………………………………………..………….... 34 3 PRECONCEITO…

Assim, foi pesquisada a Resolução 157, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os cartórios do país a realizarem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Com isso, percebe-se que, além de terem uma opinião sobre as relações homoafetivas, a sociedade brasileira, agora, passa apresentar argumentos contra e a favor desta ação do CNJ. Por conseguinte, a pesquisa também aborda o tema da adoção por parte desses casais, uma vez que, após a conquista do casamento, é normal…

casamento civil existe a possibilidade de escolha de diversas formas de regime. Maiores detalhes no código civil o art. 1723. Por diferentes razões, muitos casais preferem não se casar de papel passado no cartório. Mas como se precaver para o caso de morte de um dos companheiros ou separação? Mesmo sem o registro do casamento civil, quem vive em união estável possui diversos benefícios e garantias legais. Então, para que serve a certidão de união estável? O casal que prefere formalizar…

própria Carta Magna ensejaram o amadurecimento do aplicador do direito que abriu precedentes para a conquista da igualdade. A partir desse ponto emergem-se outros tipos de relacionamentos familiares, como a família monoparental e a homoparental (homoafetiva), esta última será o objeto do presente estudo. Trata-se de mudança de valores, onde os costumes e velhos hábitos do próprio direito se decaíram e deram espaço aos novos princípios que regem a atual sociedade. Se a sociedade muda, o…

instituições familiares, como as monoparentais, aquelas formadas por um dos ascendentes e sua prole, as socioafetivas, aquelas que são formadas pelo afeto, sendo que um dos pais (ou ambos) não tem vinculo de sangue com os filhos, e as famílias homoafetivas, formadas por pais do mesmo sexo. Sendo dever do direito de família, amparar essas diferentes espécies familiares. Um dos princípios que regem a nossa constituição federal é o da dignidade humana e isso se reflete também no direito…

perspectiva, o artigo enfatizou assuntos que abrangem a homoafetividade desde a sua origem até os dias de hoje. Procurando assim dar subsídios intelectuais ao leitor. Para que esse conheça as informações que cercam a homossexualidade. A opção homoafetiva, tem almejado grandes conquistas no século XXI, entretanto no interior da escola ainda existem diversas conotações sobre esse assunto. Por um lado, a escola se protegendo contra um possível constrangimento ao aluno, e do outro lado,…

regulamentada pelas leis infraconstitucionais nº 8.971/94 e 9.272/96, posteriormente pelo Código Civil de 2002, normas estas que vieram de alguma forma sanar alguns conflitos incidentes nestas uniões notadamente no que se refere a assistência material, pensão e direitos sucessórios, em caso de futura dissolução da união. Utilizou-se para elaboração deste trabalho livros, artigos, revistas jurídicas, jurisprudências e súmulas, de forma a proporcionar ao leitor uma melhor compreensão do…

moeda de outro país. Os ganhos em reais obtidos na alienação mantida em espécie estão sujeitos à tributação definitiva com alíquota de 15%. - Alimentandos: São filhos de pais divorciados, separados judicialmente ou por escritura publica que recebem pensão alimentícia. - Alíquota: Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de um tributo - Ano-calendário: É o ano anterior ao ano corrente. Se estamos em…