Pensao Por Morte Homoafetiva

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB CAMPUS I − CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS − CCJ CURSO DE DIREITO SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO CAMPINA GRANDE – PB 2012 SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO Trabalho de conclusão de Curso apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Área de…

SEMINÁRIO: UNIÃO HOMOAFETIVA. INTRODUÇÃO: Se há uma constante, ao longo de toda história humana, é a presença da sexualidade. Ela é uma presença constante na literatura, nas lendas, nos mitos, nos ritos, no mundo das artes, das comunicações, e da própria religião. Ora de maneira romântica, ora de maneira brutal, ora acenando para um mundo da felicidade, ora ameaçando com toda sorte de desventuras, a sexualidade, nas suas mais

direitos em uma sociedade patriarcal e religiosa. Agora, os homossexuais têm direito a pensão alimentícia, em caso de separação, direito à adoção e a previdência, em caso de morte. Porém, nem tudo está resolvido. Assim como os negros e nordestinos, os homossexuais sofrem com a violência e humilhação praticada por grupos radicais, principalmente das regiões Sul e Sudeste, que querem banir as relações homoafetivas da sociedade. Tais atitudes são fruto da ignorância e devem ser duramente…

Recentemente, decisões de nossos Tribunais Superiores (STJ e STF), em sede do Direito Previdenciário, que tem como elemento de fundo a família ( em conceito mais amplo), retrocedeu em seu entendimento, determinando a impossibilidade de divisão da pensão por morte entre esposa e concubina. A fundamentação da maioria das decisões, em tese, baseou-se na “necessária distinção que deve haver entre os institutos da união estável e do concubinato, sendo aquela uma situação jurídica que possui…

segurados, assim como o empregado e o doméstico, quando o requerimento ultrapassar o prazo de 90 dias,farão jus ao benefício a partir da data do requerimento. (art. 49, inciso I , alínea b , e II , lei. 8.213/91). - a aposentadoria por idade, cessa com a morte do segurado. - o valor da aposentadoria será de no mínimo, 70% do salário de benefício, podendo chegar ao limite de 100%. (art.50, lei. 8.213/91). -> depende do tempo de contribuição. (obs – para quem contribui sobre o valor…

A PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Abreviaturas e Siglas AgRg – Agravo Regimental Art. - Artigo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal DJ – Diário de Justiça ECA - Estatuto da Criança e Adolescente IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAS - Indexante dos Apoios Sociais inc. - inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INPS – Instituto Nacional

pelo pelo Decreto n. 181/1890, mas com outra nomenclatura. Dessa forma, junto à morte de um dos cônjuges e a nulidade ou anulação do casamento, o desquite se estabeleceu como mais uma causa do fim da sociedade conjugal. Pressupostos do desquite judicial previstos no Código Civil de 1916: “Art. 317. A ação de desquite só se pode fundar em algum dos seguintes motivos: I. Adultério. II. Tentativa de morte. III. Sevicia, ou injuria grave. IV. Abandono voluntário do lar…

contrato escrito entre os companheiros. Após o reconhecimento de União Estável, surge com ela quase todos os direitos e deveres inerentes ao casamento civil, bem como: os companheiros passam a entrar na mesma linha sucessória do outro, direito a pensão alimentícia na forma da lei, além da partilha de bens adquiridos e obtidos por eles após a junção, ou seja, após a origem do instituto jurídico denominado de União Estável. No que concerne à partilha de bens em União Estável, nota-se a…

atos previstos no revogado artigo 317-CC 1916 (adultério, tentativa de morte, sevícia, injúria grave ou abandono do lar durante dois anos consecutivos) ou os equivalentes do artigo 5º da Lei 6.515/77 (conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum), texto já substituído pelos artigos 1.572 e 1.573 do novo Código Civil: adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave, abandono do lar durante um…

judicialmente, que nesse caso precisa comprovar a dependência econômica, no entanto, essa será novamente presumida se o cônjuge separado estiver recebendo pensão alimentícia. Outra observação que se faz é que por meio de ato administrativo do INSS, reconhece-se para os fins previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência a união homoafetiva; assim, ao parceiro ou parceira homossexuais do segurado serão garantidos todos os direitos do dependente. Existem, ainda, a segunda e…