Pensao Por Morte Homoafetiva

constituição da família e são livres para escolher o modelo de entidade familiar que lhes aprouver, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Art. 14 - A união homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e merece a especial proteção do Estado como entidade familiar. Art. 15 - A união homoafetiva faz jus a todos os direitos assegurados à união heteroafetiva no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles: I – direito ao casamento; II – direito à…

º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as uniões do mesmo sexo utilizam-se das disposições de diversos princípios constitucionais. A coabitação brasileira (uniões não-registradas) é…

DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO................................42 Bartira Pereira Santos, Jemerson Assunção Lima, Jose Ariston Sousa Santos, Juliana Borges Simeão e Nilton Cesar Galindo. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUANTO AS QUESTÕES DA UNIÃO HOMOAFETIVA..................................................................................................51 Fernanda de Souza Julio, Giovanne Mendonça Maglioni, Nayara Xavier Ayres eTabata de Lima EXCLUSÃO POR…

.....29 CAPITULO 3- AS FORMAS DE CONCEPÇÃO DA FAMÍLIA.........................31 3.1 A união estável homoafetiva......................................................................32 3.2Família monoparental.................................................................................36 3.2.1 Repercussões da Monoparentalidade ...................................................37 3.2.2 Pensão Alimentícia .................................................................................38 3.2.3

aquisição de armação, lentes de óculos ou de contato, respeitado o valor teto estabelecido. 4. Seguros de Vida e de Acidentes Pessoais - indenização que o empregado garante para si, sua família ou beneficiário por ele indicado, em caso de morte natural ou acidental, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, com aporte, percentual, por parte da Companhia. 5. Auxílio Transporte - benefício pelo qual o Restaurante antecipa “vales” ao empregado para a utilização…

exclusivamente do trabalhador que contribui e a Seguridade Social se preocupa com todos os cidadãos. 2 - A previdência social atende, a cobertura às doenças, invalidez, morte e idade avançada, proteção à maternidade, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, salário família e auxilio reclusão (para os dependentes), pensão por morte. Já a assistência social, não é contributária, sendo utilizada por aqueles que necessitem, o requisito primordial é a necessidade que…

Um Estudo Sobre A Construção Social Das Famílias Homoafetivas Luciene Paula Vieira¹ Resumo O artigo tem por objetivo geral: analisar a construção social das famílias homoafetivas, a sua percepção enquanto família e sua estigmatização. E por objetivos específicos: conhecer a história da homoafetividade; a construção das famílias homoafetivas; identificar as normativas legais que amparam seus direitos; descrever as manifestações de preconceitos e estigmas mais comuns e identificar…

tem como finalidade comprovar a inexistência de patrimônio transmitido pelo de cujus, é necessário para determinada pretensões, também pode ser feito extrajudicial por escritura pública. O prazo para abertura do inventário é automático após sua morte (art.1.784, CC), o art. 983 do CPC, estabelece que os interessados deverão requerer abertura do processo de arrolamento ou inventário em 60 dias a contar da abertura da sucessão, limite da cognição judicial, no procedimento de…

famílias brasileiras, a partir das leituras da personalidade e do ambiente em que vivem as pessoas, aos moldes das lições de Freud e de Lacan. A mediação familiar, a síndrome da alienação parental, a guarda compartilhada, o reconhecimento das Uniões Homoafetivas, dentre outros inúmeros exemplos são provas factíveis da interdisciplinaridade entre o Direito de Família e outras áreas de estudo. Mas sem sombras de dúvidas, a mais percuciente das investidas do Direito de Família tem sido…

que se impossível for o reparo da mesma natureza ou proporção, a indenização será proporcional a lesão; intransmissíveis, por não ser possível transferir o dever ou direito de um a outrem, o indivíduo adquire pela lei ao nascer e se extingue com a morte por serem da pessoa inseparáveis.7 A importância desses direitos e a posição privilegiada que vem ocupando na Lei Maior são tão grandes que sua ofensa constitui elemento caracterizador de dano moral e patrimonial…