Pensao Por Morte Homoafetiva

uma segurada falecida a seu cônjuge ou à pessoa que permaneceu como responsável pelo filho que sobreviveu à mãe. M. Correia e E. Correia (2011, p. 357) defendem a possibilidade de transferência, assim se manifestando: "Ocorrendo a morte da segurada no parto ou por qualquer outro motivo, no decorrer do período de gozo do salário-maternidade, entendemos ser possível a transferência do salário-maternidade para o pai ou o responsável legal da criança (v.g., os casos de mãe…

princípio da autoridade e compreendia quantos a ela estavam submetidos. O pater era, ao mesmo tempo, chefe político, sacerdote e juiz. Liderava, oficiava o culto dos deuses domésticos e espalhava justiça. Exercia sobre os filhos direito de vida e de morte, podia impor-lhes pena corporal, vendê-los, tirar-lhes a vida.4 A família evoluiu e continua evoluindo sob a conquista do afeto. Este só sendo possível se manifestar com a eliminação do elemento despótico no seio familiar. Hoje não há…

05/05/11 “ (Reportagem colhida do site WWW.radioagencianp.com.br ) DADOS ESTATÍSTICOS Quantos e quantos casos de homofobia nós soubemos que não foram registrados em delegacias porque as vítimas e suas famílias (no caso das mortes) se sentiram envergonhadas, ou não quiseram se expor, ou as próprias autoridades policiais estimularam as vítimas a não registrar o crime e se omitiram em conferir o verdadeiro “caráter” do crime. Há também casos em que a homofobia…

cinco linhas. Contemple de forma concisa todo o conteúdo presente na ementa. UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADi 4.277/DF) - o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional:…

cinco linhas. Contemple de forma concisa todo o conteúdo presente na ementa. UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADi 4.277/DF) - o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional:…

CF e o CC só admitem o casamento de pessoas que tenham sexos diferentes. Para eles, e para a maioria da doutrina, a diversidade de sexos constitui requisito natural e essencial do casamento, a ponto de serem consideradas inexistentes as uniões homoafetivas. Prevalece a posição no sentido de negar reconhecimento jurídico do casamento entre pessoas do mesmo sexo, com base em argumentos pouco jurídicos e cheios de preconceito. - Para Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves nem a CF nem o CC…

autodeterminação. O exercício da sexualidade, a prática da conjunção carnal ou a identidade sexual não distinguem os vínculos afetivos. A identidade ou diversidade do sexo do par gera espécies diversas de relacionamento. Assim, melhor é falar em relações homoafetivas ou heteroafetivas do que em relações homossexuais ou heterossexuais. Adoção por casais homoafetivos no Brasil No direito brasileiro a convivência entre pessoas do mesmo sexo não possui regulamentação legal, mas…

mas copiou as principais regras da Lei n. 9.278/96. A principal mudança ocorreu no direito sucessório (1790). E na ADPF 132/RJ, convertida em ADI 4277, o STF reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar. Res. 175/13 do CNJ permitindo a realização de casamento civil entre as uniões homoafetivas. 3.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da união estável. 3.2.1 Deveres da união estável (art. 1724): a) dever de lealdade, respeito, assistência – moral, patrimonial, sexual e…

que tem vinculação entre si em virtude da relação de trabalho ou categoria profissional a que está submetida, garantindo a esta coletividade, no mínimo, os benefícios essencialmente observados em todo sistema de seguro social – aposentadoria e pensão por falecimento do segurado”. O regime geral de Previdência Social cuida-se do principal regime previdenciário na ordem interna e abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada. Pertencem ainda a tal regime os…

| | |Nascituro. Sucessão legítima. Nascimento com vida. Seguro obrigatório. 1 - A sentença determinou que os avós entreguem ao neto valor indenizatório que receberam de seguro | | |(DPVAT) em razão da morte do filho deles, pai do neto. 2 - A criança, na época do falecimento do pai, estava sendo gestada e, como nascituro nascido com vida, é sucessor do | | |pai, excluindo os avós, ascendentes (Código Civil, arts. 2º, 1.798 e 1.829). 3 - Apelação não