Pensao Por Morte Homoafetiva

pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro[1] e o outro feito pela Procuradoria-Geral da República. O relator das ações foi o Ministro Ayres Britto e houve a participação de vários amici curiae. 3.1. O voto do Ministro relator: união homoafetiva como espécie de entidade familiar, que é sinônimo de família O voto do relator foi no sentido de julgar procedentes os pedidos para fazer interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil. Fundamentou o…

contribuíram para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, prevista e assegurada pela Constituição vigente. Por fim, e esta é a finalidade precípua da pesquisa, traçar-se-á um paralelo entre o instituto da união estável e as uniões homoafetivas, considerando-se as circunstâncias caracterizadoras e as semelhanças existentes entre estes agrupamentos familiares. Em última análise, no cotejo entre eles, serão tomados os princípios constitucionais da dignidade humana, da…

O reconhecimento da União Homoafetiva e as implicações práticas e sociais decorrentes. Luciana de França Oliveira Rodrigues[1] Amanda Pessoa Parente[2] Sumário: Introdução; 1. Conceito e antecedentes históricos da família, união estável e união homoafetiva; 2. Conflitos entre as disposições da CRFB/88 e a união homoafetiva; 3. A Igreja e as uniões homoafetivas; 4. Notícias do direito estrangeiro; 5. O que estão dizendo os Tribunais no Brasil; 6. Os Direitos adquiridos como…

sejam criadas em um lar homoafetivo. Juridicamente o problema é ainda maior já que não existe, na legislação brasileira, nenhuma norma jurídica que permita ou impeça esta forma de adoção. Com um novo estatuto da família que reconhece a união homoafetiva, que regulariza este tipo de instituição familiar, se faz necessário um estudo mais aprofundado acerca da adoção por parte desta família, já que surge com a evolução desta união o desejo de constituir sua prole. …

2.2 COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA Até então, estudamos a declaração de morte presumida sem declaração de ausência, mas outra possibilidade para se declarar a morte presumida é com declaração de ausência, quando o Código Civil autoriza, na última parte de seu art. 6º: “(...) presume-se esta (a morte), quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. 2.2.1 Ausência Ausência é “um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem…

Comparativo da união estável e as relações homoafetivas como instituição familiar frente à constituição federal de 1988 RESUMO Por mais que as uniões homo afetivas tenham sido alvo de muitos preconceitos, a luta pela aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O…

inúmeros conflitos, visto que esse comportamento não se ajustava com a realidade brasileira. O Direito das sucessões, como veremos, regula as relações e consequências produzidas pelo término da personalidade natural, ocasionada pelo evento morte. Na união estável, os companheiros ficavam desprotegidos no que concernia à sucessão, já que não havia lei específica e a entidade familiar não era reconhecida. Com o advento da Constituição Federal e das Leis…

RESUMO Por mais que as uniões homoafetivas tenham sido alvo de muitos preconceitos, a luta pela aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O propósito de dar as parcerias homossexuais status de união estável possui fundamento, no reconhecimento dos direitos de todo o ser…

igualitárias e pluralizadas, do qual buscam uma maior afetividade, solidariedade, cooperação e respeito entre cada um dos membros. Para Schauren e Bertani (2013), existem várias espécies de famílias, dentre elas temos: a união estável, a família homoafetiva, a monoparental, a anaparental, a paralela, a eudemonista, a pluriparental e a multiparental. Todas essas espécies de famílias estão em constante transformação, assim as leis e os juristas tem que se adaptar e acompanhar a…

um casal constituído por homem e mulher. Direitos estes como: plano de saúde, adoção, pensão e até mesmo o direito a herança no caso da morte do companheiro. A decisão retomou discussões acerca dos direitos da homossexualidade, além de colocar a questão da homofobia em pauta. Apesar das conquistas no campo dos direitos, a homossexualidade ainda enfrenta preconceitos. O reconhecimento legal da união homoafetiva não foi capaz de acabar com a homofobia. A Constituição…