Pensão Vitalícia

medicamentos pelo SUS, gratuitamente, como alega. Procedência do pleito mantida. 6. Pensão Mensal. Possível alargar o limite temporal do recebimento da pensão mensal ao autor, aposentado por invalidez em decorrência do sinistro, à data em que complete 72 anos de idade, como requerido na petição inicial - pois esta Câmara, em casos como o presente (invalidez), entende que seria cabível o recebimento de pensão vitalícia, tendo em vista a perda da capacidade laboral do acidentado. Sentença…

lhe move DARIO OLIVEIRA, qualificado nos autos acima, vem respeitosamente, por seu advogado ofertar sua CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor: A ação intentada é, na verdade, uma grande aventura jurídica, data vênia. Busca perceber indenização e pensão vitalícia a partir de fato o qual, nem mesmo na distorcida versão em que apresentado, tem o condão de gerar reparo pecuniário – de qualquer natureza. Vejamos: I - DOS “FATOS” TRAZIDOS PELA INICIAL A inicial, sem muita certeza, discorre…

que podem ser nocivos à saúde dos usuários. Em agosto de 2003, o Juízo da 17ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua condenou a empresa ao pagamento de cem salários mínimos, a título de reparação moral. O juiz determinou ainda o pagamento de pensão vitalícia no valor de um salário mínimo. Inconformadas com a decisão, as partes entraram com apelação (nº 5847-05.2004.8.06.0000) no TJCE. O ex-empregado requereu a majoração da quantia indenizatória. A Telemar pediu a redução,…

trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A legislação é clara ao dispor que a indenização a ser paga quando da impossibilidade do exercício de profissão será correspondente “à importância do trabalho para que se inabilitou”. Dessa forma, faz jus o Recorrente à pensão vitalícia correspondente ao valor de ___ salários mínimos, que recebia…

recibos de pagamento médico anexos à presente. Sendo assim, requer a condenação da empresa no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 4. Da pensão vitalícia: Além do quantum indenizatório, o reclamante visa ao pagamento de uma pensão vitalícia (lucros cessantes), uma vez que o acidente que aco-meteu sua saúde lhe causou danos de ordem física que lhe tornaram invá-lido para o trabalho. O contexto probatório autoriza o…

trabalho, Trabalhador que ficou incapacitado para o exercício de sua atividade profissional. Indenização devida. Pensão vitalícia e sobrevida. Fixação. Cobertura previdenciária. Irrelevância. (TJSP -AC 181.993-1/6 - 1ª C - Rel. Des. Euclides de Oliveira - J 03.03.93) (RJ 190/75) ACIDENTE DO TRABALHO - Responsabilidade civil. Seguro social. Indenização por ato ilícito. Art. 7º, XXVIII, da CF. PENSÃO - Sobrevida da vítima. Vitaliciedade. Ao empregador que incorre em dolo ou culpa…

técnica (fls 11 e 273), tendo sido concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Insurge-se o recorrente contra a sentença de 1º Grau que julgou totalmente improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de pagamento de pensão mensal vitalícia em decorrência de acidente sofrido no trajeto da residência para a empresa. O infortúnio teria ocorrido porque o reclamante, que exercia na…

lucros cessantes, dentro deste último pode estar pensão mensal vitalícia ou provisória e outros, conforme a situação requisitar em especial. O artigo 402 do Código Civil Brasileiro estabelece que “as perdas e danos devido ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar”. O artigo 950 da mesma legislação completa que o ofensor indenizará ao ofendido lucros cessantes até o fim da convalescença com pensão correspondente à importância do trabalho…

para o cenário do Direito Previdenciário brasileiro, principalmente sobre dois benefícios garantidos aos segurados da Previdência Social. São eles: pensão por morte e, por derivação, auxílio reclusão. Este último se deu por derivação devido ao fato do artigo 80 da Lei 8.213 estabelecer que o auxílio reclusão será pago nas mesmas condições que a pensão por morte, salvo regra expressa em sentido contrário. Outras modificações profundas se deram em relação à data de início do benefício e…

aos beneficiários do RGPS, salvo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física4. Com relação aos benefícios da legislação especial cito: a) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA SERINGUEIROS: “soldados da borracha”: A pensão mensal vitalícia devida ao seringueiro (espécie 85) e ao(s) dependente(s) do seringueiro (espécie 86), foi criada pela Lei nº 7.986, de 1989, com valor fixo igual a 2 salários-mínimos. É devida aos…