Pensão União Estavel

Ademais, observaram-se as modalidades de alimentos, dentro e fora do Direito de Família, como estas modalidades surgem, por exemplo, pela vontade das partes, por contrato ou testamento, pela prática de ato ilícito, por parentesco e por casamento ou união estável. Sendo que as modalidades originárias da vontade das partes e pela prática de ato ilícito não se enquadram a alimentos no âmbito de Direito de Família. Desta forma, abordou-se os requisitos da obrigação alimentar,…

Constituição Federal assim expõe sobre a união estável: Art.226: $ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O Código Civil assegura: Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de .... VITORIA APARECIDA...., brasileira, menor impúbere, representada por sua mãe ......, brasileira, convive em união estável, diarista, portadora da CI n. ... e inscrita no CPF sob o n...., ambas residentes e domiciliadas na Rua .... na cidade de ...., através de sua Procuradora firmatária com escritório profissional na ....., nesta cidade de ...., SC, onde recebe intimações, vem,…

Contribuição: os agricultores repassavam ao governo 2% sobre a produção rural que era comercializada. Além disso, todas as empresas urbanas do país contribuíam com 2,4% por mês sobre a folha de pagamento - Benefícios: aposentadoria por idade aos 65 anos, pensão por morte, aposentadoria por invalidez e auxílio funeral - Valor do benefício: meio salário mínimo - Idade para aposentadoria: 65 anos Como ficou Lei 8.213/91 - Quem era segurado: todos os membros do grupo familiar. Não só…

segunda vez, o trabalhador terá que ter trabalhado por 12 meses seguidos. Na terceira solicitação, o período de trabalho exigido continuará sendo de seis meses. Pensão por morte Os critérios para obter pensão por morte também ficarão mais rigorosos e o valor por beneficiário será reduzido. As novas regras não se aplicam a quem já recebe a pensão. O governo vai instituir um prazo de “carência” de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos.…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Mogi das Cruzes, SP 2010 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel

Código Civil, no art. 1.694: “os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação”. Ou seja, a pensão alimentícia pode ser requerida por qualquer parente, podendo vir de uma vontade espontânea do alimentante, ser instituído em contrato ou por testamento, mas também pode vir de uma sentença condenatória por responsabilidade Civil.…

atividade que o submeta ao regime do FAPEN/NL é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte e a do Município. Parágrafo único. O servidor efetivo da União , dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Novo Lino,permanece filiado ao regime previdenciário de origem. SEÇÃO II

UNIÃO HOMOAFETIVA A união entre pessoas do mesmo sexo é hoje uma realidade fática inegável, no mundo e Brasil. Embora as parceiras amorosas entre homossexuais tenham sempre existido na história da humanidade, é certo que, com a liberalização dos costumes, o fortalecimento dos movimentos de luta pela identidade sexual dos gays e lésbicas e a redução do preconceito, um número cada vez maior de pessoas tem passado a assumir publicamente a sua condição homossexual e a engajar-se em

pelo juiz, sem ouvir o réu no despacho inicial no rito especial da ação de alimentos lei 5.478/68, somente sendo possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável. Em casos tais, deverão ser anexados à inicial, uma certidão de casamento, um documento comprobatório da união estável ou uma certidão de nascimento. Não se discutirá a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" será devido, partindo-se do pressuposto de que existe a relação…