Pensão Por Morte Presumida

ambos residentes e domiciliados na Rua José Aleixo nº 1051, Bairro Liberdade, nesta cidade de Boa Vista-RR, por meio de seu advogado que esta subscreve (fl 10), vem a presença de Vossa Excelência propor. AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO UGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com endereço na Avenida Glaycin de Paiva S/N - Centro, nesta cidade de Boa Vista-RR, pelos motivos de fato e de direito, que a…

Ausência Todas as pessoas são capazes de direitos e obrigações no âmbito civil desde o nascimento com vida e o término com a morte. Existe o caso de morte natural que é atestada por médicos ou testemunhas. Porém, nem sempre em que há falecimento se encontra o corpo, dessa forma o Código Civil utiliza algumas hipóteses, ou seja, presume-se a morte. Por outro lado, existem os desaparecidos, ausentes, que somem sem deixar notícias sobre seu paradeiro, nem se está vivo ou morto, ou se…

Autor: Tatiana Silva dos Santos Réu: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) Data da Audiência: 14/05/2014 Hora da Audiência: 15h00min Relatório: Processo referente a uma pensão por morte decorrente de união estável. A autora alegou estar vivendo a união estável com o falecido desde 1990, até 2014 onde ocorreu a morte do mesmo. Já ajuizou uma ação de reconhecimento de união estável em outro cartório, porém, ainda não fora sentenciado. No interrogatório a autora conta que o falecido…

residente e domiciliada na Rodovia RS030, 6130, na localidade de Laranjeiras, município de Osório/RS, neste ato representada por seu procurador (documento anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia Federal de Seguros Sociais, pelos relevantes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO …

O que é Comoriência: Comoriência significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas em um mesmo acontecimento, sem hipótese de averiguação sobre qual delas morreu primeiro. Trata-se de uma presunção legal fundamentada pelo Código Civil Brasileiro do ano de 2002, que dispõe no Artigo 8°: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. O significado de…

PETIÇÃO INICIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO VISANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AO SEGURADO FILIADO AO REGIME RGPS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE /CE. (), brasileiro, solteiro, menor, portador do CPF: 0000000, representando por (), brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade n.,…

Prestações – Benefícios – Serviços, 39 2. Princípio da Garantia do Benefício Mínimo – Princípio da Indisponibilidade dos Direitos dos Beneficiários, 40 3. Requisitos para Concessão de Benefício ou Serviço – Carência – Tipos de Carência: Presumida, Não Presumida e Diferenciada, 41 4. Carência – Benefícios Isentos de Carência – Recuperação do Tempo Perdido, 42 5. Requisitos para Concessão de Benefício ou Serviço – Acumulação de Benefícios, 43 6. Aposentadoria por Idade – Aposentadoria…

avó paterna e representante legal - sra. M. S. V., brasileira, casada, do lar, portadora da CI. ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..... - ....., nesta cidade de Itajaí (SC), requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na Rua José Bonifácio Malburg - Centro, nesta cidade de Itajaí (SC), ante os motivos de fato e de direito, que a

Benefícios: são as prestaçõea asseguradas pelo órgão previdenciário aos beneficiários, quer em dinheiro (auxílios, aposentadoria e pensão) ou em utilidades (serviços e remédios). Auxilio-doença: será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59); consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício, respeitado o…

afirmar: A regra transitória da aposentadoria integral prevista no art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/98 é totalmente inaplicável no âmbito do Regime Geral. 12 – Em relação à pensão por morte presumida no RGPS é correto afirmar: Em caso de reaparecimento do segurado haverá cessação imediata do benefício da pensão, não havendo, como regra geral, obrigação à devolução dos proventos recebidos. 13 – Em relação ao benefício de auxílio-reclusão é correto afirmar: A Emenda…