Pensão Por Morte Prescrição

benefícios por incapacidade e de pensão por morte deles decorrente, assegurando a revisão da renda mensal de tais benefícios, observada a prescrição qüinqüenal. Em assim procedente, reconheceu, de modo inequívoco, o direito dos beneficiários, dando lugar à interrupção da prescrição”. (Relator: Juiz Federal José Antonio Savaris) REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Reconhecimento de direito pela via administrativa implica renúncia da prescrição   TNU: Processo…

poderá proferir sentença. – artigo 105, I, CRFB -> exceção: julgado do STJ, número 2222. Por exemplo: um brasileiro casado com uma estrangeira adquire bens no estrangeiro, em caso de ação proposta pela esposa na Suécia, a sentença estabelece: pensão alimentícia, a guarda dos filhos e a partilha dos bens. Esta sentença será homologada PARCIALMENTE, uma vez que não há impedimentos para guarda e alimentos, mas no caso do inventário dos imóveis existentes no Brasil ESTA NÃO SERÁ…

6. Acidente de Trabalho. Danos Morais. Culpa de Natureza Leve. Afastamento da Súm. n. 229/STF. 7. 13. Ar. Violação. Disposição. Lei. 14. Assistência judiciária. Multa. 15. Atropelamento. Autista. Capacidade laboral. Pensão. Acidente. 16. Bebida Alcoólica. 31. Contrato. Distribuição. Forma Verbal. Admissibilidade. 51. Defeito de Fabricação. Relação de Consumo. Ônus da Prova. 32. Dano. Imagem. Nome. Guia. Plano. Saúde. 52. Denunciação

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em que se discute o seguinte tema: "competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides referentes à complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria paga por entidade de previdência privada". Sucede, no entanto, que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos presentes autos, reconheceu a existência de repercussão geral da…

de Saúde . ......................................... 71 Seção V – Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade..... 72 Seção VI – Da Licença por Acidente em Serviço . ............................................ 73 Seção VII – Da Pensão............................................................................................. 73 Seção VIII – Do Auxílio-Funeral ......................................................................... 76 Seção IX – Do Auxílio-Reclusão.........

falecido marido após sua aposentadoria por tempo de serviço ocorrida aos 24.11.81, quando continuou a trabalhar e recolher contribuições, na vigência daquela norma, porém, não se enquadra no disposto no inciso III do artigo 81 da Lei 8.213/91, porque a morte não ocorreu em razão do acidente de trabalho. (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AC 413375 - QUINTA TURMA - DECISÃO 18.12.2001 - JUIZ ANDRÉ NABARRETE - PUBL. 10/09/2002 - Unanimidade deu provimento parcial à apelação). III - DO…

de Saúde . ......................................... 71 Seção V – Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade..... 72 Seção VI – Da Licença por Acidente em Serviço . ............................................ 73 Seção VII – Da Pensão............................................................................................. 73 Seção VIII – Do Auxílio-Funeral.......................................................................... 76 Seção IX – Do Auxílio-Reclusão.........

(sine qua non) – todas as condições são consideradas causas, de forma que não há distinção qualitativa entre as condições. (essa não é aplicada). Para essa teoria todos os que contribuíram para o dano responderiam, no caso do exemplo, pelo evento morte, pois todas as causas tem o mesmo peso, ou seja, são iguais. b) Teoria da causa mais próxima dos fatos ou danos diretos (é uma teoria que está em discussão, porque tem adeptos) – artigo 403, CC - cada sujeito responde apenas pelo dano…

satisfatórios, para a segurança do seu uso em seres humanos, a Grunenthal lançou o medicamento Contergan®, como sedativo, em outubro de 1957. Tornou-se em pouco tempo, um dos medicamentos mais vendidos na Alemanha, sendo anunciado como seguro e vendido sem prescrição médica. Segundo Lenz, entre 1954 e 1957, a indústria realizou vários ensaios para avaliar a eficácia da Talidomida em diversas situações clínicas,e a apresentação líquida era usada como sedativo em crianças para…

INDENIZAÇÃO POR DOENÇAS OCUPACIONAIS E ACIDENTES DE TRABALHO - Sebastião Geraldo De Oliveira Segundo o magistrado, são registrados aproximadamente 700 mil acidentes por ano no país. A cada dia, 50 pessoas não voltam ao seus postos de trabalho, vítimas de morte ou invalidez permanente. Esses números não abrangem trabalhadores autônomos, domésticos (serão abarcados depois da regulamentação da Emenda Constitucional 72), funcionários públicos e militares. A situação do Brasil melhorou, com a…