Pensão Por Morte Prescrição

AULA 4 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Analista Jud./1ªReg./2003) 01. Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar que: A) o prazo prescricional é estabelecido por lei ou por vontade das partes, o prazo decadencial somente é estabelecido por lei; B) a decadência e a prescrição são conhecidas de ofício pelo magistrado; C) a decadência e a prescrição são renunciáveis; D) a decadência não corre contra os ausentes; E) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. …

esta última chamada de sucessão testamentária decorre da última vontade do de cujus. Assim, preceitua o art. 1.857 do Código Civil: "toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. Diferentemente da herança que compreende a sucessão legal ou testamentária na totalidade dos bens ou uma quota deles, o legado, que também ocorre por meio da sucessão testamentária, é característico, pois apenas incide sobre uma coisa…

materiais pleiteado, mormente diante da conduta da demandada de contribuir para o surgimento da doença ao descumprir normas de segurança e medicina do trabalho. Etapa 4 A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre de 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores, ou de 05 (cinco) anos durante a…

pela Lei Maior, não garantindo a proteção àqueles que anteriormente dependiam do segurado recluso, independentemente de seus valores de rendimento, visto que a própria legislação determina que o referido auxílio é devido nos mesmos termos da pensão por morte e, nesta hipótese, não existem elementos legais que determinem quais dependentes receberão valores e quais deixarão de serem protegidos por esse benefício. Em face do que dissemos, o objetivo deste artigo está em discutir a…

diminui do sexto para o quarto grau, no capítulo do Direito Sucessório. Antes, até o trineto do irmão tinha direito à herança. Hoje só até primo, tio em terceiro grau ou sobrinho em terceiro grau. Pensão Alimentícia: O homem agora também pode pedir pensão. A pessoa culpada pela separação perde o direito à pensão (art. 19 da lei do divórcio), ressalvado o direito a valor mínimo em condições especiais. Fiança e Aval: Os cônjuges não poderão prestar fiança ou aval sem autorização do outro…

reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual. Art. 17. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes: I – depósito em moeda corrente; II – garantia…

avó paterna e representante legal – Sra. M. S. V., brasileira, casada, do lar, portadora do RG___ , ambos residentes e domiciliados à Rua......... no..... , nesta cidade de Itajaí (SC), requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, em face do "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS", com endereço na Rua José Bonifácio Malburg – Centro, nesta cidade de _____ (SC), ante os motivos de fato e de…

regulamentação; XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação; e XVI - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação. Parágrafo único. O militar quando em viagens a serviço terá direito a passagens,…

atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Prescrição e Decadência STJ - 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar…

* Obrigação e fato gerador; * Sujeitos ativo e passivo; * Responsabilidade tributária e denúncia espontânea; * Teoria e prática da responsabilidade do sócio-gerente; * Substituição tributária; * Lançamento; * Decadência e prescrição; * Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; * Extinção do crédito e restituição do indébito; * Exclusão do crédito tributário; * Garantias e privilégios do crédito tributário/Administração tributária; * Das…