Pensão Por Morte Prescrição

prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1° (Vetado). § 2° (Vetado). § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. (Mantido pelo Congresso Nacional) Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para…

Espécies de dano 3. Titulares da ação de ressarcimento do dano material 3.1 O lesado e os dependentes econômicos 3.2 Os companheiros 4. Perdas e danos: o dano emergente e o lucro cessante 5. A influência de outros elementos 5.1 Cumulação da pensão indenizatória com a de natureza previdenciária 5.2 Dedução do seguro obrigatório 6. Alteração da situação e dos valores 6.1 A correção monetária 6.2 A garantia do pagamento futuro das prestações mensais 6.3 Prisão civil do devedor…

de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) Sujeito Ativo Qualquer pessoais Sujeito Passivo Qualquer Objeto Jurídico É a liberdade sexual da pessoa humana. Objeto Material A pessoa que sofre o…

idade, de natureza urbana. 3 - Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - 5ª T.; REsp nº 310884-RS; Rel. Min. Laurita Vaz; j. 23/8/2005; v.u.). _________________________________________________ 08 - RECURSO ESPECIAL. Direito Previdenciário - Pensão por morte - Relacionamento homoafetivo - Possibilidade de concessão do benefício - Ministério Público - Parte legítima. 1 - A teor do disposto no art. 127 da Constituição Federal, “O Ministério Público é instituição permanente, essencial…

jurisdicional. 417. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. (DEJT divulgado em 14, 15 e16.02.2012) Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. 418.…

"à evidência, reciprocidade não significa que duas pessoas devam entre si alimentos ao mesmo tempo, mas apenas que o devedor alimentar de hoje pode tornar-se credor alimentar no futuro". e) Intransmissibilidade: Não se transmitem alimentos. Com a morte extingue-se a obrigação sem quaisquer direitos a sucessores. Encontra-se disposta no art. 1707 quando estabelece que o respectivo crédito é intransmissível. Permitida, contudo, a transmissão da obrigação alimentar, segundo disposto no…

a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; VII - o crédito pelos…

se houver excesso; Ex: f) estrito cumprimento do dever legal, salvo se houver excesso; Ex: g) estado de necessidade, lesando o seu causador (CC, 929, 930), salvo se terceiro é atingido. Ex: h) inocorrência de dano ex: i) prescrição da pretensão indenizatória ex: OBS: Cláusula de não indenizar ou limitativa da responsabilidade Tal cláusula não é bem vista pelo Direito brasileiro, pois, embora não afaste a responsabilidade civil, pode excluir ou limitar a…

Relator Ministro Carlos Velloso; DJU 07/03/1.997) RJ 235/102)”. Portanto, diante de todo o exposto requer-se à Vossa Excelência seja concedido à Reclamada os benefícios da justiça gratuita. 1.2 - Da prescrição A Reclamada requer seja declarado prescrito o direito a toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho cujo direito a recebê-las tenha ocorrido em período superior há 05 (cinco) anos anteriores…

publicação do ato de provimento art. 13, § 1º . - Prescrição da ação disciplinar quanto a penalidade de advertência - 180 dias art. 142, III . - Prescrição da ação disciplinar quanto a penalidade de suspensão - 2 anos art. 142, II . - Prescrição da ação disciplinar quanto as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão - 5 anos art. 142, I . - Prescrição do direito de requerer nos demais…