Pensão Por Morte Prescrição

(quatro) espécies de benefícios acidentários que temos atualmente; desenvolver um estudo sobre a responsabilidade civil do empregador nos casos de acidente de trabalho; analisar pontos polêmicos referentes a ação regressiva acidentária, tais como a prescrição, competência para julgamento e sua (in) constitucionalidade face ao pagamento do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). (EIXO TEMÀTICO) O eixo temático do Curso de Direito da Faculdade Campo Real de Guarapuava, pelo qual o Trabalho…

que condene o réu a prestar alimentos ao ofendido ou a pessoa da família deste, como disciplinam os art.948, II e art.950 do Código Civil de 2002. O art.950 trata de indenização por ofensa que resultar em defeito físico, determinado a fixação de pensão, assim como a indenização por homicídio tratado no art.948,II. O Código de Processo Civil no seu art.602 versa sobre a indenização por ato ilícito que inclui prestação de alimentos, onde o juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a…

.......... 9 2.1.1.6 AUXÍLIO-ACIDENTE................................................................................... 10 2.1.1.7 AUXÍLIO-RECLUSÃO ................................................................................. 11 2.1.1.8 PENSÃO POR MORTE .............................................................................. 12 2.1.1.9 SALÁRIO-MATERNIDADE ......................................................................... 13 2.1.1.10 2.1.1.11 3 4 SALÁRIO-FAMÍLIA ................

momento. Porém a cobrança de prestações não pagas e devidas, sujeita-se à prescrição bienal, conforme regras do Código Civil (art. 206) e da Lei de Alimentos, Lei nº 5.478/68 em seu (art. 23). Importante salientar que, não ocorre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o pátrio poder. Portanto, a prescrição somente deve ser considerada após a maioridade ou outra causa extintiva do pátrio poder. Conta-se a prescrição de modo retroativo levando em conta o ajuizamento da execução.

Fiscal para Fins Penais 4. Dívida Ativa DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 1. Introdução 2. Decadência e Prescrição no Benefício 2.1. A Previsão Legal do Caput do Art. 103 da Lei nº 8.213/91 2.2. A Previsão Legal do Parágrafo Único do Art. 103 da Lei nº 8.213/91 2.3. A Previsão Legal do Art. 104 da Lei nº 8.213/91 2.4. Retroação do prazo prescricional 3. Revisão do Benefício pela própria Administração 4. Decadência e Prescrição no Custeio 4.1. Introdução 4.2.…

estados e dos municípios; da repartição das receitas tributárias. 11. Constituição do Estado de Goiás. Direito Administrativo 1. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição; 2. Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992 (com alterações posteriores). 3. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. 4. Bens públicos: classificação;…

séria). a) Patrimonial: caso em que a empresa não conseguiu participar da licitação porque o empregador sofreu acidente de trânsito (o valor da indenização será arbitrado pela perda de uma chance). b) Extrapatrimonial: relações familiares. Casos: Morte Lesão (caso estácio de sá) Quem tem legitimidade? - Todos do núcleo familiar, uns com os outros. PESQUISAR DANO POR RICOCHETE.- a lesão é dirigida po um individuo mas os reflexos atingem outra pessoa. dano indireto/dano…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS NA CIDADE DE FORTALEZA – CEARÁ. PROCESSO N.° xxxxxxxxxxxxxxxxxx Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A VIÚVA QUE RECEBIA BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A IDOSO. GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SUMÁRIO POR AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS…

- “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. (grifo nosso). Em consonância com os citados artigos, há que se notar o posicionamento da doutrina, em total colaboração ao acima…

ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a…