Pensão Por Morte Prescrição

Oliveira Souza DJU-II, de 19/03/98 ________EMENTA_________________________________________ PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MARIDO. RENÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A DESCONTITUIR V. ACORDÃO QUE, POR MAIORIA, CONCEDEU REVERSÃO DA PENSÃO TEMPORÁRIA QUE FAVORECIA OS FILHOS MENORES DA RÉ, EM PENSÃO VITALÍCIA E INTEGRAL EM FAVOR DESTA. 1- Em face da divergência existente a nível jurisdicional no que concerne à…

03 2009.1.000578-2 26/02/2013 11:30 04 2009.1.000589-9 26/02/2013 11:30 05 2009.1.000565-9 26/02/2013 12:00 06 2.2.1. Audiência de Instrução e Julgamento data 26/02/2013 às 09:00 horas Processo nº. 2009.1.000541-9. Ação: Pensão por morte de trabalhador rural. Requerente: FRANCISCO ARAÚJO. Requerido: INSS. Não foi possível a tentativa de conciliação entre as partes tendo em vista o não comparecimento do requerido, embora devidamente intimado. Desta forma o…

(saláriofamília não é pago por este piso). d) Está garantido o reajustamento dos benefícios de forma periódica, a fim de garantir-lhe a preservação de seu valor real. Riscos cobertos: Os riscos sociais cobertos pela previdência social são: Doença; Invalidez; Morte; Idade avançada; Maternidade; Desemprego; Prole e Reclusão. 2) Assistência Social Trata-se de um subsistema não contributivo e que atende exclusivamente às pessoas muito pobres, em estado de miserabilidade. Terá por diretriz a…

LEGISLAÇÃO: CF/88; Lei 8212/91 – Plano de custeio da seguridade social Lei 8213/91 – Plano de benefícios da previdência social Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdencia Social A ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL: • Preocupação com os infortúnios da vida (morte, invalidez...) • Teve início no Império Romano, onde os Grupos de mútuo se cotizavam em razão da preocupação com a vida futura. Se um deles morresse a viúva receberia uma “indenização”. • Estado liberal – dizia: cada um por…

Alega em resumo que: 1.1. O inicio do calculo apresentado foi janeiro de 1980, no entanto os valores referentes a este mês devem ser calculados de forma proporcional a 12 dias, tendo em vista que a instituidora da pensão veio a falecer em 18/01/1980, data do inicio do direito a pensão; 1.2. A partir de dezembro de 1989 ate julho de 1992, a embargante, de posse da ficha financeira de um paradigma (Fernando Mombelli), verificou que os valores apresentados estão equivocados e são inclusive…

ilegitimidade da parte autora e a litispendência em razão de existência anterior de outra ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e, no mérito aduzisse que já pagou, e senão fosse o pagamento já teria ocorrido a prescrição, as defesas do réu seriam do plano processual e do mérito. Questão Objetiva Nas denominadas defesas indiretas (ou processuais), antes de discutir o mérito, o réu poderá alegar inúmeros obstáculos de natureza processual…

a 90 dias, comprovada mediante declaração do sindicato da categoria; j) falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo critério adotado para a concessão de pensão por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento; k)

bate a cabeça e morre; o indivíduo responde por homicídio culposo e lesão dolosa. “Assumir risco de produzir” = mais abrangente. XLII – racismo (doloso, deve-se ter a intenção de ofender e discriminar) é crime imprescritível e inafiançável. Prescrição = todo direito tem um “prazo de vencimento”, vale da data de citação. Fiança = depósito que se faz em crimes menos graves para colaborar com os processos judiciais. XXV – não se pode punir sem dar oportunidade à defesa.…

PROCESSO 0079000-89.2008.5.01.0204 RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO 7ª T U R M A ACIDENTE DE TRABALHO SEGUIDO DE MORTE. RESPONSABILIDADE PATRONAL SUBJETIVA E OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL . INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. É ônus do empregador - ou daqueles que se aproveitam ou exploram a força de trabalho do empregado garantir que a prestação da atividade laborativa se desenvolva em um meio ambiente seguro e saudável, sob pena de responsabilidade subjetiva e objetiva - pelo infortúnio

ERÁRIO PELO RECEBIMENTO DE BOA-FÉ Urge ressaltar primeiramente que, conforme alhures mencionado, Autora em nada contribuiu para o suposto “erro administrativo”. Ademais, a necessidade de reposição aos cofres públicos, como pretende o Réu, fere de morte a segurança jurídica. Não pode a Administração, a seu bel prazer, proceder a descontos nos vencimentos dos seus servidores, do modo, da forma e nos valores que bem entender. Este entendimento encontra-se pacificado até mesmo no…