Resumão de P1 Direito Apl. à Engenharia - EEL

RESUMO DIREITO APLICADO À ENGENHARIA
(Por Sarah de Menezes Viana)

Regras advindas da moral, religião e etiqueta compõem o âmbito jurídico, no entanto, nem tudo que é imoral é crime. A constituição rege coisas mais graves, cujo consenso geral julga ser imoral.

exemplo na saúde (competência da União). Ex: proibição de fumar em locais fechados.
Senado: participação paritária, fechada.
Câmara dos Deputados: participação proporcional por
Estado.

Jurídico: Constituição, Civil, Penal, Comercial, Trabalho,
Ambiental.

União

Estado/DF

Município

Legislativo

Congresso
Assembléia
da
União Legislativa
(Câmara
dos
Deputados
+ Senado)

Câmara dos
Vereadores

Confederação = união de estados soberanos.

Executivo

Autonomia = poder de legislar, cada estado/município é composto pelos 3 Poderes da união.

Polícia
Federal

Governador do Estado

Polícia
Militar

Judciário

Justiça
Federal

Judiciário do
Estado

Art. 1º
República = governo rotacional, com representante eleito pelo povo.
Federação = união dos estados autônomos.

União indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito
Federal
Estado Democrático de Direito
Soberania = o país tem soberania sobre os estados


Cidadania



Dignidade da pessoa humana



Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa



Pluralismo político



Poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos direta ou indiretamente.

Art. 2º
Os poderes são independentes e harmônicos entre si.
Município: a ele cabe legislar sobre aquilo que é de seu peculiar interesse.
Estado: o que não é regulado como sendo da União, nem de peculiar interesse do Município, cabe ao Estado.
Pode ter competência complementar, como por

Art. 3º
Objetivos: construir sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e marginalização, reduzir as desigualdades, promover o bem, sem preconceitos ou discriminação.