Pensão Por Morte Prescrição

rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 6. Quanto à data inicial do benefício, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 49, I, b, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, e na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (agrg no RESP 1057704-sc). Porém, à míngua de recurso da parte autora e sob pena de reformatio in pejus, fica mantida a data fixada na…

estimado que o trabalhador iria trabalhar (entre 65 a 73 anos de idade), assim o pagamento de uma única vez, ou pago em forma de pensão vitalícia, fundados nos art. 949 do CC para lucros cessantes, art. 950 CC parte final onde diz que incluirá pensão correspondente a importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu, fundamento esse utilizado para pensão vitalícia. E ainda o parágrafo único do art. 950 do CC onde diz que se preferir o prejudicado poderá…

segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso e o João das Couves ficou foragido pelo período de 14 meses, tendo assim, perdido sua qualidade de segurado. Todavia, como as regras da pensão por morte se aplicarão também ao auxilio reclusão, seu filho fará jus ao pagamento do beneficio correspondente ao período da prisão ate a data da fuga, uma vez que, o artigo 79 c/c com o artigo 103 da Lei 8.213/91 dispõe que não corre…

incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. Súmula: 456 É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. Súmula: 455 A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando…

casamento. Um casamento pode ser declarado Inexistente? O casamento inexistente é o casamento que apesar de existir ele contraria os requisitos essenciais do casamento. Admite-se o reconhecimento da inexistência a qualquer tempo, não estando sujeito a prescrição ou decadência. Em razão do ato ser inexistente, não é necessário a declaração judicial a respeito do vício, devido ao fato dele inexistir no mundo jurídico. Para que o casamento exista, é necessária a presença do elementos…

de um ano de serviço também terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias. f) Prescrição do direito a férias – nos termos da CLT, a lei prescreve dois anos para o direito de pleitear a reparação de qualquer ato que infrinja a lei. Por essa razão, os direitos dos empregados podem ser reclamados até dois anos contados da época de sua exigência. No caso das férias, a prescrição somente se efetua depois de dois anos do término do prazo mencionado. Exemplo:…

necessariamente estabelecidos por lei em sentido formal. b) Desde que haja previsão na constituição estadual, admite-se a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência aos tabeliães e oficiais de registros públicos. c) Não se reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações que visem rever ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre, ainda que decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. d) A cassação de…

idade o indivíduo pode fazer parte do Regime Geral da Previdência Social? 4) Como funciona a aposentadoria por tempo de trabalho ou serviço. Cite os artigos da Lei específica da previdência social? 5) Cite e comente os artigos que falam da Pensão por morte. 6) Análise de caso: *João trabalha na Marcopolo no setor de montagem. Em determinado momento ele procura o RH na empresa e pede sua aposentadoria. Seu salário é 3.847,25. Qual o procedimento que você na situação de Técnico em…

nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Art. 862. Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público. Sob a pena de prescrição e nulidade prevista (CPC, art. 243), com a intenção de fiscalizar e verificar se a lei está sendo cumprida, evitando-se com isso que determinado documento seja constituído no processo de forma ilegal. Art. 243. Quando a lei…

Casamento; 4. Certidão de Nascimento dos filhos; 5. Escritura do imóvel para partilha e Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis; 6. Lista e partilha dos bens móveis; 7. Valor da pensão para os filhos e/ou cônjuge, data e forma de pagamento; 8. Nome da empresa e endereço, caso a pensão seja descontada em folha de pagamento; 9. Conta bancária de quem vai receber os alimentos, para que seja efetuado o depósito; 10. Endereço dos cônjuges e fone para contato; 11.…