Pensão Por Morte Prescrição

(quatrocentos) salários mínimos, desde novembro (mês da morte da menor até a idade em que a mesma completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, segundo se manifesta a doutrina e jurisprudência, correspondendo a 228 salários mínimos, corrigidos. Conforme citada na inicial pelos Autores, quanto ao quantum indenizatório, tem a jurisprudência se firmado no sentido de OBRIGAR O RESPONSÁVEL PELO EVENTO MORTE ao pagamento de 228 salários mínimos, até a…

requerer: PRELIMINAR DE MÉRITO 1- Prescrição Preliminarmente, necessita-se salientar que a presente demanda versa sobre a reparação de danos causados ao Autor em decorrência de um acidente aéreo, cuja responsabilidade recai sobre a Ré, ocorrido em 21 de setembro de 2012, na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, cidade de Porto Alegre. Estudando o ordenamento jurídico brasileiro, nota-se que o Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe a respeito da prescrição para ajuizamento de ação a…

ainda, Diretoe Indireto(ou reflexo). Este é também denominado “dano em ricochete” e se configura quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outrem. É o que acontece, por exemplo, quando o ex-marido, que deve à ex-mulher ou aos filhos pensão alimentícia, vem a ficar incapacitado para prestá-la, em consequência de um dano que sofreu. Nesse caso, o prejudicado tem ação contra o causador do dano, embora não seja ele diretamente o atingido, porque existe a certeza do prejuízo.…

acontecimento natural ou humano que interessa ao Judiciário. Art. 104 do CC (criam, modificam, extinguem relações jurídicas Conceito- natural: (Fato jurídico em sentido estrito): fenômeno da natureza, independente da vontade humana. Ex. nascimento, morte. - Humano: (Ato jurídico): ato consciente da vontade humana que produz determinado efeito jurídico. Ex. adoção. Classificação : fato jurídico em sentido estrito. Ordinário: fenômeno natural.

Que em fevereiro de 2002 separou-se do companheiro, tendo permanecido no imóvel e ajustado verbalmente o pagamento de alimentos no valor mensal de R$500,00 (quinhentos reais) em favor do filho. Disse que Mário José vinha depositando regularmente a pensão até o mês de novembro de 2007, estando, desde então, sem pagar o valor ajustado. Considerando o exposto, proponha a competente ação para que o filho possa urgentemente continuar a receber os alimentos. Fonte: Prova…

apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I – DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR: A parte autora pretende a condenação do INSS a recalcular a renda mensal inicial do seu benefício de pensão por morte, pleiteando a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial desse e o pagamento das diferenças verificadas pelo novo cálculo da renda mensal inicial (RMI). Requer ainda seja incluída uma nova…

vontade humana? Não Concepção Loucura é outro exemplo de fato jurídico srcto sensu Surdo e mudo, cego também são considerados fatos jurídicos. Viuvez é um fato jurídico em sentido estrito. Ausência – Parentesco Morte Conhecida Transcurso do Tempo – Decadência e Prescrição Classificação do Fato Jurídico Fato jurídico stricto sensu(em sentido estrito):Nascimento com vida Conduta humana: Ato – Fato jurídico: Exercício da posse Ato jurídico em sentido estrito: Quando eu…

anos mas conta-se esse período da data que o fato tornou – se conhecido). 4. Somente o divorcio extingue o casamento 5. §2º - Se anulado qualquer um dos dois casamentos considera-se inexistente (ex tun) o crime. 6. Artigo 109 e Artigo 111 – A prescrição para o crime de bigamia começa a contar a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Art. 236 – Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 1. Tipo Objetivo - contrair casamento; induzindo em erro essencial o…

conceito dessa espécie de empregado, o conceito de seu empregador, bem como faz a distinção do empregado doméstico em relação à diarista. Identifica, ainda, os direitos trabalhistas e previdenciários a que faz jus o doméstico, assim como sobre a prescrição desses direitos, buscando a aplicação efetiva atual das normas que os garantem. Palavras-chaves: Empregado doméstico. Direitos trabalhistas. Direitos previdenciários. ABSTRACT The intention of this article is the research,…

da empresa. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10653 SP 0010653-37.2008.4.03.9999 (TRF-3) Data de publicação: 26/11/2012 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MAIOR DE 16 ANOS NA DATA DO ÓBITO. INCAPACIDADE RELATIVA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 74 , INCISOS I E II DA LEI Nº 8.213 /91. - Agravo interposto de decisão que, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil , deu parcial…