Pensão Por Morte Prescrição

medida de caráter geral, pelo que extensivo aos aposentados Observância de preceito constitucional Art. 126, § 4º, da CF incidência da lei n. 11960/09 inocorrência da prescrição do fundo do direito - ação improcedente - Recurso provido. 4) Por que os pensionistas têm direito à reposição? R: Os valores que recebem a título de pensão também encontram-se defasados, já que o percentual de 11,98% deveria ter sido pago aos servidores á época, fazendo parte da base de cálculo das…

pessoas. Pessoas naturais: personalidade, capacidade plena e relativa. Pessoas jurídicas. Dos bens: considerados em si mesmos; reciprocamente considerados; bens públicos. Dos fatos jurídicos: negócios jurídicos; atos jurídicos lícitos; atos ilícitos. Prescrição e decadência. PROCESSO CIVIL: Da jurisdição: princípios; características; jurisdição contenciosa e voluntária; Da ação: conceito; condição da ação; classificação das ações; Do processo: conceito; princípios; pressupostos…

concessão do presente auxílio iniciar-se-à a partir da data do protocolo do pedido, cessando quando as crianças atingirem a idade de 12 (doze) anos. Parágrafo Único - Ficará extinto o benefício mencionado no artigo 139 e seu parágrafo único, no caso de morte de um dos gêmeos; os demais casos ( trigêmeos, quadrigêmeos ) quando permanecer viva apenas uma das crianças. Artigo 141 - Os beneficiários do auxílio deverão apresentar nos meses de janeiro e julho, declaração de vida das…

também se deve permitir o julgamento pelo órgão ad quem quando a sentença acolhe a prescrição, visto que a matéria fática estava suficientemente delineada pela prova dos autos. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da prescrição ocorre no momento em que o reclamante tem ciência inequívoca de…

concessão de pensão por morte, sustentando que a autora foi companheira do Sr. Joao, requerendo a concessão do beneficio. PRELIMINAR Primeiramente, insta mencionar que o direito pleiteado encontra-se prejudicado pelo instituto da decadência, nos termos do artigo 103, caput da Lei 8213/1991. Em conseqüência lógica, requer a julgamento do feito nos termos do artigo 269, IV do CPC. Caso não acolhida a preliminar prejudicadora, o que não se espera, resta de ser reconhecida…

significa proteção dos salários contra descontos não previstos em lei. A intangibilidade tem como fundamento a proteção do salário do trabalhador contra seus credores. As inúmeras exceções estão expressamente previstas em lei, tais como: o pagamento de pensão alimentícia, a dedução de imposto de renda, contribuição previdenciária, contribuição sindical, empréstimos bancários, utilidades e outros. 6)Princípio da continuidade da relação de emprego: a relação de emprego, como regra…

Comercial. No século XX, no méxico, foi a primeira constituição a tratar do tema previdenciário. Alemanha 1919 – Seguindo uma tendência mundial. Brasil 1835 – Primeiro instituto foi o mageral. Tinha como objetivo juntar o dinheiro para em caso de morte os familiares podessem ter uma reserva. 1923 – Lei Eloy Chaves – Criou a caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários, nascendo aí o embrião da previdência, mas não obteve êxito, pois determinavam que as empresas…

ALTAFIN GALLI Data de Postagem: 19/03/2012 Data da Entrega: CHAT da Aula do dia 15/03/2012 NOME: CÓDIGO: POLO: 17) 19:10:49:859 | Divinópolis - S4 - MG para Studio professor, o aluno Sebastião pergunta: qual a diferença entre prescrição e decadência? R: Prescrição é a perda do direito de ação, devido a um lapso de tempo. Decadência é a perda do próprio direito, devido a um lapso de tempo. 48) 19:22:43:953 | Ribeirão Preto E4 - SP (Tutor 3) para Crixas_S2_114 Sim, o contrato de…

o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado. c) será pago aos representantes legais da criança, caso tenham a qualidade de segurado. d) será transformado em pensão por morte. e) será transformado em pecúlio. GABARITOS: 1 - A 2-A 3-A 4-B 5-B 6-B 7-C 8-A 9-C 10 - B 11 - Q369164 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de…

do segurado) I- cobertura de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Exemplos: Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, aposentadoria por idade) II- proteção à maternidade, especialmente à gestante; (salário-maternidade) III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (seguro-desemprego); IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge…