Pensão Por Morte Prescrição

petição acostada aos autos da presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo INSS, onde postula a rescisão de julgado que o considerou parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda relativa a pagamento de pensão por morte de servidor do extinto INAMPS. Alega a autarquia autora que há evidente ilegitimidade passiva na ação originária, uma vez que a autora é pensionista de ex-servidor do INAMPS e, não, do INSS ou de segurado da Previdência…

Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Título II DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO Art. 3º Compete ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o disposto na…

contratual em face da extinção da empresa ou estabelecimento, morte do obreiro ( Lei 6858/80); E) Falecimento do trabalhador: 1. No caso de falecimento do trabalhador, quem pode sacar o FGTS? - Dependentes do trabalhador informados na Relação de Dependentes firmada por instituto oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou Declaração de dependentes habilitados à pensão, fornecida pelo Órgão pagador da pensão, custeada pelo Regime Jurídico Único; ou Na…

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SÃO PAULO NÚCLEO DE RIBEIRÃO PRETO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO EDUARDO ZINADER DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO RIBEIRÃO PRETO/SP 2011 EDUARDO ZINADER DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia Jurídica apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos…

1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre prescrição da pretensão executiva de alimentos que são devidos a menores submetidos ao poder familiar. Observa-se verdadeira discrepância doutrinária e jurisprudencial com relação ao tema, visto que uma parcela defende a possibilidade de aplicar-se a prescrição bienal ao caso sob tela, ao passo que outra defende que, com relação a esses sujeitos, não corre a prescrição. Tal divergência se dá em virtude de haverem…

pressuposto para o crime. A pessoa separada judicialmente não pode contrair novo matrimônio enquanto não se divorciar, sob pena de incidir no crime deste art. 235. Isto porque, de acordo com o art. 1.571, § 1°, do CC, o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Tipo objetivo: O dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de contrair novo matrimônio, sabendo que não poderia fazê-lo. Na falta desta ciência, como no caso do agente leigo e de pouca…

TURMA DID 09/2 G – MATUTINO MARCELLA LINS FIGUEIREDO FORTES PEREIRA DISCUSSÃO CONTEMPORÂNEA I RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DA REPARAÇÃO DO DANO E DA PRESCRIÇÃO Várzea Grande - MT 2013 MARCELLA LINS FIGUEIREDO FORTES PEREIRA DISCUSSÃO CONTEMPORÂNEA I RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DA REPARAÇÃO DO DANO E DA PRESCRIÇÃO Trabalho apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina de Discussão Contemporânea I, ministrada pela professora Larissa Burmann,…

indenização poderá ser feita em parcelas cujo valor não excederá a 20% da remuneração ou provento. 109 ( ). As reposições e indenizacões ao erário poderão ser parceladas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão. 110 ( ). Quando constado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita em 2 parcelas, desde que as parcelas não excedam a 30% da remuneração ou provento. 111 ( ). O servidor em…

até a morte; e o incentivo à permanência no emprego. No Brasil, a evolução protetiva seguiu o mesmo itinerário que de seus precursores internacionais (citados acima): “origem privada e voluntária, formação dos primeiros planos mutualistas e a intervenção cada vez maior do Estado” (IBRAHIM, 2008, p. 44). O início das operações de seguros no Brasil se deu com a criação dos montepios, “instituições em que, mediante o pagamento de cotas, cada membro adquire o direito de, por morte, deixar…

auxílio reclusão deixará de ser pago: - com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte; - em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou extinção da pena; - quando o dependente completar 21 anos ou for emancipado; - com o fim da invalidez ou morte do dependente. Pensão por morte: Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de…