Pensão Por Morte Prescrição

do STJ: A mulher que renunciou aos alimentos n separação judicial tem direito a pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Imprescritibilidade: Não a prazo extintivo para pleitear alimentos. Mas ha prazo para executar os que já foram concedidos, que em dois anos, a pretensão para haver prestação alimentares, a partir da data em que se vencerem. Não ocorre prescrição contra absolutamente incapaz, o prazo so começa a correr quando ele…

da publicação do ato de provimento. Prescrição da ação disciplinar Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I – em cinco anos , quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II– em dois anos, quanto à suspensão; III– em cento e oi tenta dias, quanto à advertência. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal…

acidente-tipo do referido artigo: “Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício dos segurados referidos no inciso VII do art.11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. “ 1.3. Doença ocupacional As enfermidades do trabalhador que se relacionam com a atividade profissional, compõem o gênero doenças…

como jurisprudência se equivocam na utilização do termo apropriado ao fato de a Administração perder o direito ao exercício de anular atos próprios que verifique contrários à ordem jurídica, desse modo, há os que defendem que essa perda se trata de prescrição e não de decadência. Os ensinamentos de Diogenes Gasparini (Direito Administrativo – 2006, p. 899) apontam para a ocorrência da decadência da Administração quando afirma o seguinte: As pretensões da Administração Pública contra…

ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, as ocorrências consideradas são aquelas que causam lesão corporal, perturbação física, psicológica, emocional, perda da capacidade para trabalhar ou a redução da capacidade para o trabalho e a morte. Consideram-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Abrange também ao acidente do trabalho: o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a…

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como mão-de-obra nas indústrias, pois os mesmos já possuíam grande experiência neste setor, que era muito desenvolvido na Europa. Estes operários na época não possuíam quaisquer garantias trabalhistas, tais como: férias, jornada de trabalho definida, pensão ou aposentadoria. Em função das péssimas condições de trabalho existentes e da falta de garantias de direitos trabalhistas, o movimento operário organizou e realizou duas greves gerais no país, uma em 1917 e outra em 1919. Foram…

restrição jurisdicional ? A desaposentação e o STF: A expectativa do debate constitucional; A reforma do CPC e o direito previdenciário; A Desaposentação e a Proteção Previdenciária; Princípios da Seguridade Social; Prescrição Intercorrente; (Monografia apresentada na PUC/SP com nota 9); Representante Comercial; (Monografia apresentada na PUC/SP com nota 9,5); Desaposentação e o fim do Fator Previdenciário; A Desaposentação e a Teoria…

benefícios|abono| 1981 55084 Direito do trabalho / direito de greve / lockout / abusividade/ilegalidade 10571 8809 Direito do trabalho|responsabilidade civil do empregador|indenização por dano material|acidente de trabalho 55224 Direito do trabalho / prescrição / acidente de trabalho 55109 Direito do trabalho / duração do trabalho / alteração da jornada / acordo individual e/ou coletivo de trabalho 55059 Direito do trabalho / contrato individual de trabalho / alteração…

relativas ao óbito; mostra os efeitos previdenciários do falecimento do titular de benefício do regime de previdência dos servidores públicos civis da União; analisa os efeitos penais e civis do recebimento indevido de benefício previdenciário após a morte do beneficiário; põe à vista a importância do Sistema Informatizado de Controle de óbito-Sisobi e da cooperação técnica entre o Inss e os órgãos públicos para prevenção e repressão de fraudes relativas a benefícios previdenciários,…