Pensão Por Morte Prescrição

transporte aéreo: “Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque.” (CBA/1986) Desta forma, como relatado acima, tanto a garantia de reparação de dano material quanto de dano moral têm estatura constitucional, visto que a morte da esposa, que contava apenas com 44 anos de idade, causou…

prescritível em vinte anos, como já consagrou o Supremo Tribunal Federal: “O prazo da prescrição da ação para compelir à reparação oriunda de ato ilícito é de 20 anos”. (In RT – 168/697 – 235/232). RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 88.820-9 – RJ – SEGUNDA TURMA DO STF. Relator: Ministro Leitão de Abreu. Recte.: Augusto Pinto Ferreira. Recda.: Rede Ferroviária Federal S.A. Responsabilidade Civil. Acidente Ferroviário. Prescrição. Regula-se esta pelo dis-posto no art. 177 do Código Civil,…

vários os pensionistas, a morte de qualquer deles extingue a respectiva parte e reduz o valor do beneficio. II - Na causa que tem por objeto condenar o INSS a conceder a pensão por morte, negada a união estável pelo cônjuge, o juiz federal não pode decidir essa questão na mesma sentença em que acolher ou rejeitar o pedido formulado por aquela que afirma ser companheira do aposentado. III - A morte do filho menor de 21 anos, pensionista, autoriza a reversão da pensão por morte aos pais do…

Decadência e prescrição em matéria no custeio O financiamento da seguridade social: Consoante dispõe o art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Segundo Celso Leite Barroso “a seguridade social deve ser entendida e conceituada como o conjunto das medidas com as quais o Estado, agente da sociedade

pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em parte.…

goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. SÚMULA 73 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não…

Dos Bens Sum. 443, STF – A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica que ele resulta Sum. 154, STF – Simples vistoria não interrompe a prescrição Sum. 150, STF – Prescreve a execução no mesmo prazo da execução da ação Sum. 149, STF – É imprescrível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a da petição de herança Do direito das obrigações Sum

provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei 8742/93 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social) Arts. 20 a 22 (Anotação para leitura). CARACTERÍSTICAS: - Independe de contribuição – Comprova-se a necessidade. - Personalíssimo. *Não gera pensão por morte e não gera 13º. - Este benefício dura somente 2 anos, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias. CRITÉRIOS: - Idoso ou deficiente (não acumula, ou um, ou outro) - Renda per-capta familiar* inferior a ¼ do salário…

1 ASPECTOS GERAIS SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA Dayane Domingues ALVES1 Fabiana Junqueira Tamaoki NEVES2 RESUMO: O presente artigo irá falar sobre a pensão alimentícia, sua definição, espécies, características, falará quando ela deverá ser prestada, sua natureza, finalidade, para que serve a pensão alimentícia e seus principais princípios. Palavras-chave: Alimentos. Pensão alimentícia. Pensão. 1 INTRODUÇÃO O Direito de Família é um ramo muito interessante do Direito Civil, que…

origem para regular processamento e julgamento do feito, de acordo com os fundamentos dos itens 3 e 4 deste voto.” Requer, ainda, aceitação desta exordial em uma das varas cíveis da Comarca de Chapada dos Guimarães sem a interposição do pedido de pensão diretamente na Autarquia Federal, posto que a Autora não possui condições econômicas de arcar com os custos de deslocamento e transporte advindos do trâmite processual. Conforme se extrai de recentes decisões da Corte Suprema, nas…