Pensão Por Morte Prescrição

somente ocorre a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Pede, ao final, o provimento da apelação para que seja anulada a sentença, afastando a decadência, e determinado o retorno dos autos à instância de origem para o seu regular processamento. É o relatório. APELAÇÃO CIVEL Nº 0000528-11.2011.4.01.3807/MG V O T O A EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA ALVES (RELATORA): A suplicante formulou pedido de revisão do seu benefício previdenciário de pensão por morte,…

decisões Art. 108 30 dias Direito de Petição – prazo para interpor pedido de reconsideração e recurso Art. 110 I 5 anos Direito de Petição - prescrição quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho Art. 110 II 120 dias Direito de Petição – prescrição quanto aos demais problemas Art. 130 90 dias Suspensão – período máximo Art. 130 § 1º Até 15 dias Suspensão – período de…

Apresentou-se desta forma um seguro social, muito embora ampliado o leque de possíveis segurados, mas continuou ligado ao trabalho remunerado, contendo em seu bojo determinações que são próprias da ideia de seguro, como é o caso da inscrição ou da prescrição de contribuição individualizada” (CARBONE, C. O. A Seguridade Social no Brasil: realidade e ficção. São Paulo: Atlas, 1994, p. 114-115). A partir da ideia central do texto anteriormente transcrito e com fundamento na CF/88, no que…

-relação entre causa e efeito. Liquidação do Dano Odontológico - Critérios:  Morte 1.Despesas de tratamento 2.Despesas com funerais 3.Luto da família 4.Pensão alimentícia  Lesão corporal 1.Se o tratamento odontológico resultar em incapacidade ou deformidade permanente, o valor será duplicado. 2.Se o erro odontológico resultar em inabilidade para o trabalho, a vítima receberá pensão vitalícia.  Dano Estético 1.Idade, sexo, posição social, região da…

disponibilidade não tem prazo. Surgindo novo cargo, o aproveitamento é obrigatório tanto para o servidor como para a Administração, que deve aproveitar quem tem, antes de nomear novos servidores. 3 VACÂNCIA: É a desocupação do cargo. Hipóteses: - Morte. - Aposentadoria. - Demissão e Exoneração. - Promoção e Readaptação: ao mesmo tempo em que é provimento, faz com que um cargo seja vago. Existe discussão doutrinária de que a Recondução também seria vacância. - Posse em cargo…

serviço (art. 214) 10 dias, prorrogável. Requerimento de PENSÃO por morte (art. 219) A qualquer tempo, prescrevendo as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Pagamento do auxílio-funeral (art. 226, § 3º) 48 (quarenta e oito) horas CANCELAMENTO DOS REGISTROS DAS PUNIÇÕES - art. 131 (caso não pratique nova infração disciplinar nesse período) Referente à suspensão Em 05 anos Referente à advertência Em 03 anos Prescrição da Ação Disciplinar - art. 142 (esses prazos…

serviço (art. 214) 10 dias, prorrogável. Requerimento de PENSÃO por morte (art. 219) A qualquer tempo, prescrevendo as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Pagamento do auxílio-funeral (art. 226, § 3º) 48 (quarenta e oito) horas CANCELAMENTO DOS REGISTROS DAS PUNIÇÕES - art. 131 (caso não pratique nova infração disciplinar nesse período) Referente à suspensão Em 05 anos Referente à advertência Em 03 anos Prescrição da Ação Disciplinar - art. 142 (esses prazos…

outro prazo foi fixado em lei. Parágrafo único O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. Art. 138 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Parágrafo único Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção. Art. 139 A prescrição é de ordem publica, não podendo ser relevada pela…

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

benefício previdenciário, com o intuito de ter o valor mensal de seus benefícios reajustado e receber os valores retroativos respeitada a prescrição qüinqüenal. Nesse tocante, a redação do artigo 103 da lei 8.213/91 regula o prazo decadencial para o ingresso das referidas revisões de benefício previdenciário, sendo que até 1997 falava-se em prescrição do direito às prestações não pagas, conforme redação original do artigo 103 da lei 8.213/91, in verbis: …