Pensão Por Morte Prescrição

domiciliada na Estrada da Fazenda Barigui, nº 289, no bairro Agenor de Campos, CEP 11730-000, na cidade de Mongaguá/SP, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C.C. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sua procuradoria situada na Avenida Wild José de Souza, nº 215, CEP…

perícia oficial. Laudo não deve se referir a doença, apenas doença de trabalho. Indícios = inspeção médica. LICENÇA GESTANTE, ADOTANTE OU PATERNIDADE GESTANTE = 120 dias consecutivos (poderá a partir 1 dia do nono mês, salvo antecipação por prescrição médica) NATIMORTO = decorrido 30 dias do evento, exame -> apto -> reassumir ABORTO = 30 dias de repouso GUARDA ATÉ 1 ANO = 90 dias de licença GUARDA + de 1 ano = 30 dias de licença HOMEM = 5 dias consecutivos Amamentar, se…

ou definitiva) para o trabalho com dano lesivo à saúde física ou mental daquele, desde que existente um nexo etiológico entre o trabalho desenvolvido e o acidente e entre este último e a perda ou redução da capacidade para o trabalho ou ainda, na morte do trabalhador. O evento acidentário-típico, diferentemente das doenças do trabalho podem ter como causas ou fatores as atividades de risco, as condições inseguras de trabalho, ato inseguro de culpa exclusiva do trabalhador e ato de outro…

SENTENÇA:PREVIDENCIÁRIO- PENSÃO POR MORTE NEGADA PELO INSS- AÇÃO COMPROVANDO A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO QUE ERA SEGURADO (TRBALAHAVA REGISTRADO)- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301048485/2010 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 2008.63.01.058346-8 AUTUADO EM 14/11/2008 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 1 -…

SENTENÇA:PREVIDENCIÁRIO- PENSÃO POR MORTE NEGADA PELO INSS- AÇÃO COMPROVANDO A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO QUE ERA SEGURADO (TRBALAHAVA REGISTRADO)- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301048485/2010 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 2008.63.01.058346-8 AUTUADO EM 14/11/2008 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 1

irrenunciável... - TNU: Sentença homologatória: início de prova material para ação de pedido do benefício na justiça federal; - SALÁRIO POR FORA: É CULPA DO INSS A NÃO FISCALIZAÇÃO DO SALÁRIO E RECOLHIMENTO – CULPA IN VIGILANDO - : NÃO HÁ PRESCRIÇÃO NEM DECADENCIA ( art. 445 ) para reconhecer o salário real como; - TNU – SUMULA 63 - UNIÃO ESTÁVEL: PARA comprovar dependência econômica em união estável pode –se provar exclusivamente com prova testemunhal por que a lei…

públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos a Saúde, a Previdência e a Assistência Social. Divisão A Previdência Social vai abranger em suma, a cobertura de contingencias decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção a maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões e etc. 3. Autonomia do Direto da Seguridade Social A teoria monista entende a Seguridade Social pertence ao Direito do Trabalho. A teoria dualista…

Assim é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. I. A demandante, cônjuge de trabalhador rural falecido e na qualidade de dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213/91, arts. 16 e 74. II. No presente caso, é início

CF/88 Art. 203, Inc 5º - (Anotação para leitura) Lei 8742/93 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social) Arts. 20 a 22 (Anotação para leitura). CARACTERÍSTICAS: - Independe de contribuição – Comprova-se a necessidade. - Personalíssimo. *Não gera pensão por morte e não gera 13º. - Este benefício dura somente 2 anos, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias. CRITÉRIOS: - Idoso ou deficiente (não acumula, ou um, ou outro) - Renda per-capta familiar* inferior a ¼ do salário…

conforme comprovante em anexo. II-A - PRELIMINAR: Na oportunidade, vejamos o que ressalta nossos brilhantes Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA ÉPOCA DO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Não corre prescrição contra menor absolutamente incapaz (art. 198, I, do CC), de modo que o prazo prescricional somente terá início quando o menor/segurado vier a completar 16 (dezesseis) anos, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada.…