Pensão Por Morte Prescrição

máximo de 30 dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. 104-Em caso de parcelamento existe limite para o valor das parcelas? Se sim, qual é este limite? R: Existe sim. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% da remuneração, pensão ou provento. 105-Como ocorre a reposição de pagamento indevido ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha? R: A reposição é feita imediatamente, em uma única parcela. 106-Se os valores forem recebidos em decorrência de…

por cento sobre a renda mensal, após a cessação da aposentadoria por invalidez, o valor será pago ao segurado e, no caso de óbito, na forma prevista no art. 417. § 3º O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte. Art. 205. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar a atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Parágrafo único. Concluída a perícia médica do INSS pela…

Aposentadoria por idade | - 180 contribuições | Aposentadoria especial | - 180 contribuições | Aposentadoria por tempo de contribuição | - 180 contribuições | Auxílio-acidente | - sem carência | Salário-família | - sem carência | Pensão por morte | - sem carência | Auxílio-reclusão | - sem carência | | Aposentadoria por Idade | Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Os…

funeral, caso ocorresse o acidente fatal. Na Inglaterra, a primeira norma a versar sobre o tema foi em 1897. Não era prevista assistência médica. Em caso de morte não se pagava pensão aos dependentes, mas benefícios limitados a um prazo máximo de três anos. Hoje há um sistema tripartite de contribuições, tendo proteção para incapacidade, morte, assistência médica e hospitalar, reabilitação etc. Na França, em 09-04-1898, surge a lei sobre acidentes de trabalho. Aplicava-se apenas a…

repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido’. Se o réu se defendeu alegando prescrição apenas, não pode, depois, encontrando recibo passado pelo autor, propor ação de repetição de indébito fundada no fato de que pagou duas vezes. Tem-se por rejeitada a alegação de pagamento, justamente com a da prescrição. Mais difícil é determinar-se que alegações poderiam ter sido feitas pelo autor e que se têm como implicitamente…

(CESPE/TRE-MT/2010) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte. Comentários: Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br 17 CURSO ON-LINE LEI Nº 8.112/90 EM EXERCÍCIOS (CESPE) CURSO REGULAR PROFESSOR: ANDERSON LUIZ ERRADO. O servidor que fizer jus aos adicionais de…

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho 1. Prescrição : Prescrição representa a perda da exigibilidade ou da pretensão do direito, na forma da Lei. A prescrição é um meio de defesa, com base no decurso de tempo. Costuma ser definida como a perda do direito de ação e seu prazo pode ser interrompido ou suspenso. O termo inicial da prescrição é o momento em que o direito poderia ser exercitado ou a data da extinção do contrato de trabalho. Em caso de reclamação sobre…

estragos abruptos e intempestivos, por isso deve-se estudar sobre o assunto para atenuar este quadro. O acidente do trabalho é dado como aquele que ocorreu pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Os acidentes de trabalho sucedem-se de duas maneiras: atos inseguros e condições físicas inseguras. Para diminuir as lesões físicas ou até mesmo evitar alguns…

normas mais elevadas, mais abstratas. Princípios são normas de elevado grau de abstração que consagram os valores fundamentais da ordem jurídica. É o contraponto das regras. A regra tem menor grau de abstração e menor concretude (Ex: o prazo de prescrição para a ação de reparação de danos é de 3 anos – art. 206, §3°, inciso V). Quais são os valores fundamentais da ordem jurídica? O trabalho com os valores, a gente vive em uma sociedade tecnológica. É só ciência e tecnologia e se trabalha…

intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. • (D) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer,parcialmente, limitação voluntária. Perguntas concursos • A doação gratuita de órgãos do corpo humano, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico é: • a) irrevogável. • b) nula. • c) válida. • d) imperativa. Em relação aos direitos inerentes à personalidade, pode-se dizer que: (A) são renunciáveis; (B) em se tratando de…