Revisão Direito Civil

TESTES e EXERCÍCIOS
PARTE GERAL

Perguntas - Concursos
• Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito de aposentadoria a
Antônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio
• (A) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei.
• (B) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga.
• (C) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga.
• (D) não tem direito de aposentar-se, porque não completou
35 anos de serviço.

Perguntas - Concursos
• 21. Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz
(A) direito adquirido.
(B) anulabilidade.
(C) expectativa de direito.
(D) nulidade absoluta.

Perguntas - Concursos
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A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. (Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. Vol. 1, 24.ª ed., São Paulo: Saraia, 2007
(com adaptações). Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da
LICC, assinale a opção correta.
A Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada termo do texto normativo, isolada u sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de vocábulos e origem etimológica das palavras.
C Na