Pensão Por Morte Prescrição

contra a administração; Prática ato de improbidade administrativa; Aplicação irregular de dinheiro público; Lesão os cofres públicos; Prática corrupção. - Competência: chefe do poder ao qual o servidor esteja vinculado. - Prescrição: essa penalidade prescreve no prazo de 5 anos, contados a partir do momento em que a administração toma conhecimento do fato. * Cassação da aposentadoria e cassação de disponibilidade São sanções aplicadas ao servidor nas…

correspondências de praxe, vem à honrosa presença de Vossa Excelência requerer RECONSIDERAÇÃO DO BENEFICIO DE PENSÃO NA QUALIDADE DE DEPENDENTE INVÁLIDO Do servidor falecido o Srº. ERONILDES BENEDITO NUNES, nascido em 14/09/1961, falecido em 11/12/1987, lotado na SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOS FATOS Em virtude de ter sido INDEFERIDO o pedido de pensão na qualidade de dependente inválido ao requerente, conforme decisão, em anexo, (doc.04/07), é…

de cálculo, razão que fundamenta o cabimento da presente demanda revisional. 2 - Direito 2.1 – Do interesse de Agir É consabido que o INSS vem realizando administrativamente a revisão do cálculo da RMI dos benefícios por incapacidade e de pensão por morte, pela aplicação do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Entretanto, no presente caso, o INSS considera que os benefícios por incapacidade recebidos pela Demandante não fazem jus a referida revisão, conforme informação do site da…

se aplicando o disposto no artigo 146, inciso II, da Constituição, uma vez que esta, no tocante às contribuições sociais, estabelece regime especial no que concerne às limitações ao poder de tributar 2. Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar. 3. A previsão constitucional de um sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos…

dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. A prescrição, segundo Clóvis Bevilacqua, "é a perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". A prescrição nada mais é do que a perda do direito de ação em virtude do transcurso do tempo. A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem…

porque não têm direito ao salário-família o empregado doméstico, o contribuinte individual, o segurado facultativo e o segurado especial. Do mesmo modo, o pensionista não faz jus ao salário-família, seja porque os dependentes somente têm direito à pensão e ao auxílio-reclusão (art. 18, II, LBPS), seja porque o salário-família não se incorpora ao benefício (art. 70, LBPS). Os filhos ou equiparados ensejam o direito ao salário-família somente até os 14 anos de idade ou se inválidos (art.…

valor máximo. Ele pode ser determinado de comum acordo entre as partes ou no caso de litígio, o valor pode ser fixado pelo juiz, de acordo com a lei brasileira, com as provas e o com bom senso. Existem várias decisões judiciais no sentido de fixar pensão alimentícia no montante de 1/3 dos rendimentos do Alimentante, mas isto não é uma regra, apenas uma direção. Assim, um recém nascido tem algumas necessidades básicas, mas não tem um padrão de vida definido. 2) Alimentos Sociais, Civis…

título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou faturamento; c) o lucro. II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art.201; III-sobre a receita de concurso de prognósticos; IV-do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ... omissis...…

judicialmente, observado o limite do serviço prestado ou ônus imposto, pois o excesso é considerado pura liberalidade, não podendo ser cobrado. O benefício pode ser em proveito: a) do doador; b) terceiro identificado; c) no interesse coletivo. Havendo morte do doador e se recusando o donatário a cumprir o encargo tem o MP legitimidade para cobrá-lo? O MP tem legitimidade somente quando se tratar do interesse público, p.ex., Maria doou a José 100.000m2 de terreno com a obrigação de que…

sanado. Dissolução do Casamento Sociedade Conjugal: Relações patrimoniais e relações interpessoais. Vinculo Conjugal: Relação jurídica. Extinção da Sociedade Conjugal 1 - Morte: Extingue a sociedade e o vinculo conjugal Real: Morte cerebral. Presumida Com anuência: Pessoa desaparecida. 1. Sem anuência: Pessoa em iminente risco de morte, sem necessidade de declarar ausência. 2 - Nulidade ou Anulação do Casamento: O casamento deixa de existir, as partes voltam ao status quo ante. 3 -…