Responsabilidade civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AÇÃO SUMÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL
PROCESSO Nº 0012467-64.2011.8.19.0052
A: VALDIRLEI BRAGA DA SILVA E JOELMA MARINHO DOS SANTOS
R: MUNICÍPIO DE ARARUAMA e Outro.

O MUNICÍPIO DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 28.531.762/0001-33, com sede administrativa na Av. John Kennedy 120, Centro, nesta Cidade, por seu Procurador Geral e demais advogados do Município, “in fine” assinados, nos autos da AÇÃO SUMÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL que lhe move VALDIRLEI BRAGA DA SILVA E JOELMA MARINHO DOS SANTOS, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de V. Exª., apresentar sua:

C O N T E S T A Ç Ã O

Argüindo em sua defesa os motivos de fato e direito que seguem, para requerer que:

I –Preliminarmente:

Em preliminar argui o Contestante as questões a seguir elencadas, as quais suplicam sejam apreciadas e julgadas procedentes, como medida de restabelecimento da ordem jurídica pátria:

1ª – Da isenção de custas processuais:

Por constituir-se a parte ré em Fazenda Pública, requer, desde já, lhe seja declarada a ISENÇÃO DE CUSTAS nos termos da Lei Estadual nº 3.359, de 29 de dezembro de 1999.
Por outro lado, o Município mantém reciprocidade junto ao Estado do Rio de Janeiro, posto que mantenha sob suas espenças órgãos Estaduais em sua jurisdição, estando, consequentemente, isento do pagamento da Taxa Judiciária.

Assim, requer nesta preliminar seja decretada a isenção de custas e da taxa judiciária em favor do Município/Réu.

II – Dos Fatos Alegados pelos Autores

Aos 24 (vinte e quatro) dias de novembro do ano de 2009 (dois mil e nove), a filha dos autores de nome Andressa dos Santos Silva, estudante, com idade de 06 (seis) anos, voltava da escola no transporte escolar municipal, como fazia de costume, para encontrar com sua mãe que sempre a esperava na porta do ônibus