Pensão Por Morte Prescrição

entretido pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em…

referida obra (direito patrimonial) pode ser negociado livremente, sendo, portanto, transmissível inclusive por herança (CF 5.º XXVII). O direito a alimentos é irrenunciável porque respeita o direito à vida; mas os seus efeitos patrimoniais (valor da pensão alimentícia) pode ser objeto de transação.” (2006. P. 181) MARTINS FILHO et al (2005, p. 54) ainda instrui que: “Não se deve confundir, por outro lado, a intransmissibilidade com o direito do sucessor de defesa dos direitos do…

PACIENTE. "(...) Age com negligência o médico que, em atendimento emergencial em hospital público, receita medicamento ao paciente sem questionar, quando da realização da anamnese, a existência de anterior reação alérgica ao composto, causando-lhe a morte por choque anafilático. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 1997.011957-7, de Joinville, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 15-02-2000). DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, RESPEITADOS OS LIMITES DA…

que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado. Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A N E X O I RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO. 1 -…

das despesas com próteses ou outros produtos de apoio Dependendo das suas limitações, os doentes oncológicos que necessitem de cadeiras de rodas, cabeleiras ou outros meios de apoio legalmente previstos deverão solicitar ao seu médico assistente a prescrição do mesmo, mediante o preenchimento da ficha de atribuição de Ajudas Técnicas, para que possa ser atribuído por uma entidade financiadora. Para mais informações, contacte o Instituto de Segurança Social, IP e/ou o Instituto Nacional…

197 a 201) Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde (arts. 202 a 206-A) Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade (arts. 207 a 210) Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço (arts. 211 a 214) Seção VII - Da Pensão (arts. 215 a 225) Seção VIII - Do Auxílio-Funeral (arts. 226 a 228) Seção IX - Do Auxílio-Reclusão (art. 229) CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (art. 230) CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO (art. 231) TÍTULO VII CAPÍTULO ÚNICO - DA…

título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou faturamento; c) o lucro. II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art.201; III-sobre a receita de concurso de prognósticos; IV-do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ... omissis...…

(artigo 149) e individuais (artigo 163). Foi a primeira vez que, no Brasil, tivemos uma proposta regulamentando a substituição processual. Na tutela de direitos individuais homogêneos, o ajuizamento de ação pelo Sindicato não interromperá o prazo de prescrição para as pretensões individuais dos possíveis beneficiários dessa tutela (artigo 155), já que não haverá necessidade de relacioná-los na inicial, uma vez que a sentença deverá ser genérica e declaratória de direito (artigo 153).…

para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desapropriação Súmula 12: Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Súmula 56: Na desapropriação para instituir…

Direito Previdenciário Programa Do direito previdenciário Objeto Princípios Da seguridade social brasileira Dos regimes previdenciários – RGPS Do custo da seguridade social Da assistência social Prescrição e decadência Execução das contribuições previdenciárias Crimes contra a previdência social Aula 01 (05.08.14) Seguridade Social  é o conjunto de ações/iniciativas estatais que disciplina e garante à sociedade a Saúde Pública, a Assistência Social e a Previdência Social. 1. Seguridade