Pensão Por Morte Prescrição

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Procedimento de Aplicação de Medida Sócio-Educativa SÚMULA 342: No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. SÚMULA 108: A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente,…

emendar. 3. Ausência de requerimento: art. 475-j, §5º CPC. Se o requerimento para execução não for feito no prazo de 6 meses o processo será arquivado, pelo arquivamento não extingue a oportunidade de requerimento da execução, a menos que ocorra a prescrição intercorrente (não há prazo definido). 4. Penhora e avaliação: art. 475-J, §1º. 4.1. Auto de penhora: é o ato processual de exteriorização (meio de formalização) da penhora. “o mandado é assinado pelo escrivão da secretaria e o…

Lei nº 8.212/91), a partir da vigência da lei, em sentido estrito, do Estado ou do Município, que estabeleça o regime previdenciário local. 2 - Impossibilidade de consideração, para os fins acima especificados, das normas de aposentadorias e pensão por morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou de Leis Orgânicas Municipais. Absorção obrigatória do art. 40 da Constituição Federal pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Competência privativa do Chefe

houver um idoso da família recebendo o referido benefício, o mesmo não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários. Trata-se de benefício de caráter personalíssimo, que não tem natureza previdenciária, e, por isso, não gera direito à pensão por morte (art. 23 do Dec. n. 6.214/2007). O valor não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Essa disposição é novidade trazida pelo Decreto n. 6.214/2007 (art. 23,…

afastamento do trabalho); e a doença endêmica, não relacionada à natureza do trabalho (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.213/1991). São concausas, equiparáveis ao acidente de trabalho, outras causas que, juntando-se à principal, contribuam diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (art. 21, I, Lei nº 8.213/91), como um erro médico, a superveniência de infecção…

quisermos saber quem é o responsável teremos que observar a quem a lei imputou a obrigação ou dever originário. POSICIONAMENTO NA TEORIA GERAL DO DIREITO Fato jurídico – acontecimento capaz de produzir consequências jurídicas, como o nascimento, a morte, etc. Podem ser: A) naturais – decorrem de acontecimentos da natureza; B) voluntários – quando têm origem em condutas humanas capazes de produzir efeitos jurídicos. FATO JURÍDICO – DIVISÃO: Por sua vez os fatos jurídicos dividem-se…

exercício da sua instituição ou majoração. No caso da contribuição social reduz-se o prazo para noventa dias. 3.6 – Confisco: Efeito do confisco 150, IV não se pode atribuir ao tributo a natureza de confisco – o direito a uma contraprestação. Pensão por morte a contribuinte mesmo que não tenha mais contribuições há três anos, que é quando se encerra o vínculo com o INSS. 3.7- Direito Adquirido: aquele que pode ser exercitado mesmo conta a vontade de outrem. Mesmo que não tenha…

locatário, causar a terceiro? Resposta: - Apresentar um acórdão relatado que trate desta questão. Segue abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS mATERIAIS E MORAIS. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO. CABIMENTO. PENSÃO. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. A teor do que estabelece a súmula 492 do STF tratando-se de relação contratual cujo objeto é a locação de veículo, a empresa locadora responde solidariamente com o locatário pelos danos que…

registro): a) usufruto legal (direito de família), b) usufruto e uso sobre coisas móveis e c) a habitação legal da viúva sobre o único imóvel deixado pelo morto. Nos direitos reais gerados por fato da morte (causa mortis), herança, a propriedade se constitue antes do registro, pelo mero fato da morte (princípio de saesine – CC, art. 1784). No inventário, o formal de partilha (documento que autoriza a transmissão do nome do herdeiro no registro) é necessário apenas para eventual…

acabou. Uma relação de emprego se renova a cada 3º dias . Relaçao com a unama no mínimo 5 anos. SE FOR UMA PRESTAÇAO CONTINUADA FRUTO DE UMA DECISAO JUDICIAL CABE REVISIONAL EX : pensão alimentícia. A pessoa ganhava 10 mil e pagava 2 mil e depois passa a receber 5 mil cabe rever a decisão do juiz sobre o vaor da pensão. Aqui a relação se reintera , continua gerando varias prestações no tempo. OBRIGAÇÕES QTO AOS ELEMENTOS ACIDENTAIS ou Acessorios Condições: que é o acontecimento…