Pensão Por Morte Prescrição

Participar de gerência ou adm. de sociedade privada, exercer o comércio, exceto acionista, cotista ou comanditário 11. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições 12. Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro 13. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas ACUMULAÇÃO DE CARGOS REGRA GERAL 1 REGRA GERAL 2 É vedada a acumulação de cargos, empregos e funções públicas –…

para ter direito a ela basta que o herdeiro demonstre a ocorrência da morte quando a vítima estava sob o poder do Estado”. A Lei n. 6.683, de 28.08.1979, que concedeu anistia a todos que cometeram crime político no período de 1961 a 1979, limitava-se a reconhecer apenas o direito de retorno ou reversão ao serviço ativo, tratando-se de servidores civis e militares punidos, com garantia de proventos mínimos no cálculo da pensão devida à família. O artigo 6o da citada Lei dispunha…

inegável injustiça com tal postura. 4 Aspectos Doutrinários a cerca da Nova Lei de Homofobia Desde o seu nascimento com vida, o homem é dotado de personalidade. A legislação pátria protege o direito do nascituro, desde a sua concepção até a sua morte. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, inciso X: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

penal é pessoal, intransferível, respondendo o réu com a privação de sua liberdade, a responsabilidade civil é patrimonial: é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. Ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família. Desse modo, se o causador do dano e obrigado a indenizar não tiver bens que possam ser penhorados, a vítima permanecerá irressarcida. Responsabilidade contratual e extracontratual Uma pessoa pode…

serviço de vigilante e foi um dos motivos que lhe trouxe resistência em procurar a ajuda médica, pois ficou com medo de perder os bicos, pois tem pensão e sues compromissos para pagar. Não queria ter que ficar internado, pois se distanciaria da sua rotina e não teria como honrar suas dividas e pensava ao ver a situação da perna que seria melhor a morte ao ter de ficar sem ela. Ele não conseguia comer, dormir se sentia bastante angustiado. Mas com passar dos dias, com os cuidados…

apenas autorizam a instituição financeira (bancos) a efetuar a cobrança. Ação para cobrança A duplicata aceita será cobrada pela via executiva. Se não for protestada, somente poderá ser cobrada judicialmente contra o aceitante e seu avalista. Prescrição • Três anos, contra o sacado e seu avalista, contados a partir da data do vencimento. • Um ano, contra o endossante e seus avalistas, contando a partir da data do protesto; • Um ano, para ação de qualquer coobrigado contra os…

observância dos atos e condutas aos parâmetros estabelecidos na lei, de outro é preciso evitar que situações jurídicas permaneçam por todo o tempo em nível de instabilidade, o que, evidentemente provoca incertezas e receios ente os indivíduos. A prescrição e a decadência são fatos jurídicos através dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da estabilidade das relações jurídicas, ou, princípio da segurança jurídica. Os princípios da segurança jurídica e da proteção à…

ocasionou o falecimento do filho dos Requerentes ocorreu antes da vigência da Medida Provisória nº. 340 de 29 de dezembro de 2006. A Lei nº 6.197/74, na época dos fatos tinha a seguinte redação, em seu art. 4º: Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (grifei)…

pessoa que tenha justo interesse econômico ou moral, como exemplifica Maria Helena Diniz no caso da mulher do réu, dos seus filhos patrimoniais ou os reconhecidos anteriormente, os parentes sucessíveis ou qualquer entidade obrigada ao pagamento de pensão aos herdeiros dos supostos pais.32 Nesse sentido, a ação de investigação de paternidade é meio judicial para se obter, de forma forçada e coativa, o estado de filiação, sendo ação de estado, de natureza declaratória e imprescritível.33 …

a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: ”Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART 317, § 1º, DO RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2010. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º,…