Pensão Por Morte Prescrição

DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; Espécies: Reclusão Detenção II - restritivas de direitos; (substitutivas) III - de multa. (cumulativas ou alternativa a PPL) Penas que são proibidas na CF: morte, trabalhos forçados, cruéis e O CP na parte especial só tratam das PPL. Regimes de cumprimento das penas Reclusão: Admite os três regimes, é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO…

entendido muitas vezes como concubinato, devido, assim, pela boa-fé do convivente. União estável - reconhecimento - presença de impedimento - concubinato impuro - ausência da unicidade de vínculo e do respeito mútuo - impossibilidade de rateio da pensão com a viúva. - a união estável deve ser reconhecida se a requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: convivência, ausência de formalismo, diversidade de sexos, unicidade de…

renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Alimentos são intransmissíveis; por causa do seu caráter pessoal não podem ser transmitidos de uma pessoa para outra, se extinguindo com a morte de qualquer uma das partes interessadas. Este é o entendimento que tem prevalecido em nossa jurisprudência, entretanto, a tese do princípio da transmissibilidade foi introduzida no meio jurídico devido ao artigo 23, da Lei 6.515, Lei do…

DESPROVIDO DO REGISTRO. Página 8 de 49 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 85 NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. Súmula 86 CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Súmula 87 A ISENÇÃO DO ICMS…

o próprio mérito, é o caso da argüição da prescrição e da decadência. Na justiça do trabalho, o TST não tem acolhido a tese de que o juiz 8 pode declarar de ofício a prescrição. Por ter sido elevada a condição de mérito ela deve ser arguida na defesa, mas o TST na súmula 153 deixa certo que poderá ser arguida em qualquer fase da instância ordinária, ou seja, ate em razões de recurso ordinário. O art. 7º inciso XXIX CF estabelece o prazo de prescrição da ação trabalhista, de 5 anos para…

não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. A comoriência, ou morte simultânea, ocorre quando dois ou mais indivíduos, que têm entre si uma relação jurídica, morrem em um mesmo evento, não sendo possível, pelos meios médicos-legais, aferir qual deles morreu primeiro. A lei, nesta hipótese, presume que a morte foi simultânea, de modo que não haverá transmissão recíproca de direitos entre eles. Assim, se pai e filho morrem…

Penal Canônico cominava à bigamia pena de excomunhão. Posteriormente o Código Penal Francês de 1791 previa para o crime de bigamia pena de prisão, por doze anos. Prontamente no Brasil, as Ordenações Filipinas (1603) Sancionavam a bigamia como pena de morte. Atualmente o Código Penal Brasileiro (1940) retomou a nomenclatura anterior, inserindo a bigamia entre os delitos contra o casamento. Observa-se que a ordem jurídica matrimonial, tem por escopo o princípio do casamento monogâmico.…

na orientação do estudo deste trabalho e tempo dedicado para a realização deste, muito obrigada. (Modelo resumo) RESUMO (8 cm borda) Este trabalho versa acerca da responsabilidade civil do Estado, diante das inúmeras mortes e agressões físicas aos presos ocorridas dentro dos presídios do Brasil. Tem o objetivo de expor que a pessoa presa assim como os demais cidadãos também possuem direitos, estes que, inclusive estão assegurados na Constituição Federal e na…

mãos, como Pilatos diante de um inocente, nem atire como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem, por temor dele, pergunte ao poviléu se ele prefere Barrabás ou Jesus.” (In A PRECE DE UM JUIZ) PENSÃO POR MORTE EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITORIA/ES. MARIA DA PENHA RIBEIRO DA VICTORIA, brasileira, viúva, costureira, portadora da CI n.º. 910.539/ES, inscrita no CPF sob o…

por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que (A) é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção. (B) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena. (C) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor…