Pensão Por Morte Prescrição

interpor o presente recurso de Apelação, visando a reforma do referido decisum, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I – Resumo da demanda A Autora/Apelante ingressou em juízo, com o objetivo de ver revisado seu benefício de pensão por morte, mediante o enquadramento na Classe A da carreira de Auxiliar de Educação, condenando o Réu/Apelado ao pagamento dos proventos correspondentes à Classe A, desde o advento da Lei 3319/2004, mas as diferenças referentes ao valor…

preliminarmente, a nulidade da execução, uma vez que a autora faleceu em 01/12/2010. Assim, todos os atos realizados posteriormente ao falecimento são nulos, porquanto ausente o mandato processual e a regularização do polo ativo. Suscitou, também, a prescrição da pretensão executiva, pois decorridos mais de cinco anos da data do trânsito em julgado do acórdão até ao ajuizamento da execução. Asseverou, ainda, que nada deve à autora, pensionista de servidor ferroviário, pois os valores…

Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. SITUAÇÃO FÁTICA. O Autor era titular do benefício previdenciário pensão por morte tombado sob o nº xxxxxxxx, concedido em 17 de abril de 2003, com renda mensal inicial de R$ 593,04 (quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos), e cessado no dia 10 de abril de 2011. No entanto, o benefício…

A Autora, através da “Ação Inicial” em nenhuma hipótese, solicitou complementação de aposentadoria ou pensão previdenciária, baseadas na Lei nº 8.186, de 21/05/1991, DOU de 22/05/1991. Pretende sim, a revisão no cálculo de salário-de-benefício da Aposentadoria Especial NB 46/080.955.034-2 que deu origem a sua “pensão pôr morte” NB 21/126.363.859-4, concedida a contar de 15/06/2003. A Autora alega que

demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. PRESCRIÇÃO. Indenização. Dano. Acidente de trabalho. O pagamento de indenização de decorrente de acidente de trabalho, sendo crédito resultante da relação de trabalho, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 7o, XXIX da Constituição Federal. Significa dizer que a prescrição é regra de direito material e, portanto, regida pelo prazo de prescrição disciplinado na legislação do trabalho, eis que pressupõe a…

Cavalcanti (convocado) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MARITAL DO AUTOR COM A INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO A ESTA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO DA PENSÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM MONTANTE…

pedido indeferido em 10 de setembro de 1996, sob a justificativa de que o de cujus estava compelido ao pagamento de pensão à ex-esposa Leonina Ferreira da Silva, fato que contrariava o disposto no artigo 78, da Lei 5.774/71. Considerando que a senhora L. F da Silva, veio a óbito em 24 de novembro de 2007 e o motivo do indeferimento havia cessado, a Requerente pleiteou novamente a pensão, assim, se fosse o caso, o prazo contaria do segundo pedido. Porém, o determinante no…

R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à autora o benefício da pensão por morte a partir da citação. Irresignado, o INSS alega, em síntese, que deve ser concedido efeito suspensivo à sentença que antecipou a tutela, tendo em vista que a parte autora não conseguiu comprovar o exercício de atividade rural pelo período integral da carência. Aduz ainda, que nos…

101.420 Processo n: Recorrente : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : CONTRA RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Súmulas n. 340 DO STJ– “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Súmula nº 359, do STF que, segundo ele, aplica-se também aos aposentados do INSS. Dispõe essa súmula que, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO…