Pensão Por Morte Ao Marido

na constância do casamento. Na doutrina, encontramos diversas definições, ainda que na essência sejam semelhantes. Na definição de Washington de Barros Monteiro: “Regime de bens é o complexo das normas que disciplinam as relações econômicas entre marido e mulher durante o casamento” Venosa define como “Regulamento dos interesses patrimoniais durante o casamento”. Mais completa a definição de Maria Helena Diniz, para quem: Regime de bens é o conjunto de normas aplicáveis às relações e…

Caso Renné Senna O caso Renné Senna diz respeito às circunstâncias que envolveram a morte do ex-lavrador Renné Senna (1953 – 2007), que ganhou 52 milhões de reais na Mega-Sena em julho de 2005 e foi assassinado no dia 7 de janeiro de 2007 com quatro tiros em um bar em Rio Bonito (RJ). A viúva, Adriana Almeida (a quem foi dada a alcunha pejorativa de “Égua Loura”) era 25 anos mais jovem que Senna e foi apontada pela polícia como a mandante do crime, supostamente motivada pela herança.…

ALIMENTOS 6 2. CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS 6 3. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 8 4. DAS PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR ALIMENTO.................................................10 5. CARACTERÍSTICAS DOS ALIMENTOS 11 6. MEIOS DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO..................................................13 7. DA SATISFAÇÃO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO 13 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 RESUMO O tema a ser tratado neste trabalho é, sem dúvida, muito…

exordial, pelos motivos e razões de fato e de direito a seguir expostos: I - DO PEDIDO EXORDIAL E DA CAUSA DE PEDIR A parte autora pleiteia, judicialmente, pensão por morte, na 'qualidade de dependente’, tipo esposa. Todavia, não há de ser dada guarida à pretensão exordial, conforme se verá. II - DO DIREITO II.1 – DA PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO TRABALHADOR RURAL Assegurado pela Lei 8.213/91, no art. 39, inc. I, tal benefício pressupõe demonstrar-se a qualidade de…

valor máximo. Ele pode ser determinado de comum acordo entre as partes ou no caso de litígio, o valor pode ser fixado pelo juiz, de acordo com a lei brasileira, com as provas e o com bom senso. Existem várias decisões judiciais no sentido de fixar pensão alimentícia no montante de 1/3 dos rendimentos do Alimentante, mas isto não é uma regra, apenas uma direção. Assim, um recém nascido tem algumas necessidades básicas, mas não tem um padrão de vida definido. 2) Alimentos Sociais, Civis…

Infância Travessa do Comércio, Praça 15, Centro do Rio. No início do século XX, a Travessa já era um dos mais importantes núcleos de imigrantes portugueses do Rio. No sobrado de n° 13 funcionava a pensão e residência de D.Maria, mãe de Carmen Miranda. Ali Carmen e sua família viveram seis anos. Carmen Miranda foi batizada com o nome de Maria do Carmo Miranda da Cunha na igreja da freguesia de Várzea da Ovelha e Aliviada, concelho de Marco de Canaveses

comum, o trabalhador aposentar-se-á pela regra da aposentadoria por tempo de contribuição com a incidência do fator previdenciário, o que poderá implicar, na maioria dos casos, em enorme redução do valor do benefício. Pensão por morte A quem será devida - a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, seja ele aposentado ou trabalhador da ativa. São dependentes do segurado: a - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado…

Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita a ora Agravante pelo R. Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, nos autos da Ação de Concessão de Pensão Militar – Direito Administrativo – Partilha de Forma Correta de Pensão por Morte C/C pedido de Tutela Antecipada autuada sob o nº, em que são Requeridos UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada, na pessoa de seu representante legal, na Procuradoria Seccional

casamento celebrado publicamente ante o juiz. Já o casamento religioso é aquele celebrado na presença de um padre ou outro líder religioso. Já nos países islâmicos o casamento é puramente civil e acarreta, tradicionalmente, o pagamento de um dote ao marido. A poligamia é tolerada. Para a Igreja Católica o casamento é tido como um sacramento, exigindo assim livre consentimento e não podendo ser anulado. Pode, quanto muito, haver reconhecimento oficial de sua nulidade desde a origem. Em…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de PAULO, profissão, endereço, Recife-PE, o que fazem pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas: 1-DOS FATOS: Mauro, a vítima, marido e pai da Parte Autora, estava caminhando por uma rua em Recife-PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho.…