Pensão Alimenticia Retroativa

constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Ver tópico (124 documentos) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias. Ver tópico (7 documentos) CAPÍTULO XVII Do Jogo e da Aposta Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo,…

setor da astrologia apresenta tanta controvérsia quanto a Astrologia Horária. Isso porque é um campo difícil; a arte da predição está restrita a alguns poucos, como se pode observar num exame atento da literatura, dedicada principalmente à análise retroativa. Há astrólogos que não acreditam nos mapas horários por serem incapazes de interpretá-los e há outros que não acreditam na sincronicidade coincidência significativa - nesse campo, a despeito do fato de a astrologia ser a ciência da…

adotando, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta lei. 42 § 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. 43 § 8º O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a…

constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta. A Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas. 73 DIREITO CONSTITUCIONAL A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex…

consubstanciado pelo STF na Súmula no 403, a natureza do prazo de 30 dias para a propositura do inquérito é decadencial. Se, ao final, o inquérito para apuração de falta grave for julgado procedente, o contrato será resolvido por justa causa, com data retroativa à suspensão contratual. Mas se for julgado improcedente, o período de suspensão do empregado será convertido em interrupção, ele será reintegrado ao trabalho e, ainda, receberá todos os salários do período. Art. 495 da CLT:…

instrumentalidade das formas, impunha reconhecer nulidade apenas no caso de patente descompasso entre a decisão e as provas colhidas. (...) O princípio tempus regit actum, a nortear o conflito de leis processuais penais puras no tempo, impede a aplicação retroativa da regra que impõe a identidade física do juiz, introduzida no CPP após o advento da sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes." (HC 104.075, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 24-5-2011, Primeira Turma, DJE de…

................................................13-33 6.2.1 O direito de representar bens matrimoniais........................13-33 6.2.2 Direito a respeito pela vida em família ...............................13-33 6.2.3 Direitos preferenciais de pensão .........................................13-36 6.2.4 Benefícios da previdência social .........................................13-36 6.2.5 Subsídios destinados a planos gerais de assistência à criança .............................................

cumpriram o item 2 do já mencionado Despacho de fl. 33. Finalmente, determino que a autora traga aos autos certidão do órgão previdenciário a que o falecido era vinculado, dando conta da eventual existência de dependente habilitado para o recebimento de pensão. Prazo: 5 dias. Cumpra-se. Manaus, 02 de abril de 2013. ADV: SYRSLANE FERREIRA NAVEGANTE SANTOS, PAULO AGNER DA SILVA SOUZA (OAB 5361/AM), DANIELE DE FREITAS LEITE (OAB 4106/AM) - Processo 021181085.2009.8.04.0001 (001.09.211810-1)…

audiências, ou no Poder Legislativo, como as denominadas “leis de efeitos concretos”, atos legislativos que, ao invés de traçarem normas gerais e abstratas, interferem na órbita jurídica de pessoas determinadas, como, por exemplo, a lei que concede pensão vitalícia à viúva de ex-presidente.15 Em relação a elas a ideia é sempre residual: onde não há criação de direito novo ou solução de conflitos de interesses na via própria (judicial), a função exercida, sob o aspecto material, é a…

designações hierárquicas; c) – a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) – a percepção de remuneração; e) – outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos policiais militares; f) – a constituição de pensão do policial militar; g) – a promoção; h) – a transferência para a reserva remunerada a pedido, ou a reforma; i) – as férias, os afastamentos temporários de serviço e as licenças; j) – a demissão e o licenciamento voluntários; k)…