Pedido Liberdade Provisoria Associacao

(c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito", "comércio ilegal de arma de fogo" e "tráfico internacional de arma de fogo". As duas primeiras acham-se fundamentadas no princípio da razoabilidade (não é razoável a proibição de fiança em crime de perigo com pena mínima não superior a dois anos); a terceira nos princípios da presunção de inocência, devido processo criminal, princípio da liberdade (a Constituição…

CONSTITUCIONAIS (GARANTIAS CONSTITUCIONAIS) SUJEITO ATIVO (AUTOR) SUJEITO PASSIVO (RÉU) OBJETO (ASSUNTO) CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS “HABEAS CORPUS” ENTREGO-TE TEU CORPO PACIENTE (Qualquer pessoa pode entrar com esse pedido, não é necessário advogado) COATOR (coagir) Autoridade LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PREVENTIVO-Ordem de Salvo-Conduto (não corre o risco de ser preso) REPRESSIVO-Ordem de Alvará de Soltura (qnd já está preso) “HABEAS DATA” ENTREGO-TE INFORMAÇÕES DADOS (QND BUSCA…

Turma 2A do Curso Serviço Social, para obtenção de nota. POLO: SANTA MARIA / RS MAIO / 2015 Relatório Social Relatório referente ao encaminhamento para guarda provisória de dois irmãos, um com três anos e o outro com oito anos de idade, que tiveram seus pais presos pelo mesmo crime, tráfico de drogas, a mãe foi condenada por associação ao tráfico e sua pena poderá chegar aos seis anos de prisão e a pena do pai aos quinze anos de prisão. Os pais das crianças encontram-se presos em…

INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR QUANDO VIAJAVA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO NO COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR FALTA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONDUÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. Provimento parcial do pedido para cassar a sentença, a fim de que seja dado prosseguimento do feito, uma vez que as testemunhas continuam residindo no mesmo local em que foram intimadas…

não a todos os adolescentes. Na configuração de uma política de justiça e de atendimento ao adolescente, tornase, pois, essencial levar em conta que as medidas socioeducativas são subsidiárias às 2 VOLPI, Mário. Sem Liberdades e Sem Direitos: a experiência de privação de liberdade na percepção dos adolescentes em conflito com a lei. São Paulo: Editora Cortez, 2001. 13 Esta pesquisa reflete as opiniões de seus autores e não do Ministério da Justiça demais políticas previstas…

situado na Rua X, CEP X, Cidade X, Estado X, vem, respeitosamente, com amparo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal e, em observância aos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar: – AÇÃO DE HABEAS CORPUS – (com pedido de liminar) em favor de NOME COMPLETO, portador da cédula de identidade nº X, DIC/DETRAN, residente e domiciliado nesta cidade e estado do Rio de Janeiro, à Rua X, nº X, bairro X, cidade X, estado X, CEP X, réu na ação penal…

Rua Campos Salles nº 526, centro na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR em favor da genitora de menor com cuidados especiais DILENE CRISTINA SOUZA DA SILVA, brasileira, maior, atualmente prestando serviços de acompanhamento a menor afastado pelo INSS, inscrita cpf sob nº 224709348-50, residente e…

e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315). No mesmo caminho segue a jurisprudência: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRAFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO PRISIONAL NÃO APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. AUSENTE PERICULUM LIBERTATIS.…

receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso III, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) em favor de JEAN HARLEY RODRIGUES, brasileiro, solteiro, policial civil, portador da cédula de identidade RG nº 163965 SSP/RR e inscrito no CPF/MF sob o nº 511.593.172-91, JOSÉ FILHO DE SOUZA MEDEIROS,…

seu advogado que esta subscreve, (juntada de procuração e declaração de pobreza- em anexo), vem com o devido respeito e acatamento à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, requerer relaxamento da prisão em flagrante por crime de tortura E/ ou liberdade provisória com ou sem fiança Com fundamento no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 310 do CPP, e demais tratados internacionais o qual o Brasil faz parte, regidos por Tribunais Internacionais…