Pedido Liberdade Provisoria Associacao

cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de FELIPE DE OLIVEIRA CORNÉLIO, brasileiro, solteiro, lavador automotivo, portador do RG nº 43.571.542 SSP/SP, inscrito no C.P.F sob o n. 438.215.728-50, atualmente recolhido no C.D.P de São José do Rio Preto/SP a…

Excelência, entendeu por bem decretar a conversão da prisão em flagrante em Prisão Preventiva na data de 26/08/2014, com fulcro no art. 312 (Garantia da Ordem Pública) e 313 do Código de Processo Penal. Requer, entretanto, a CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, uma vez não estando presentes os motivos que autorizam a sua custódia cautelar. 2. DO DIREITO Com efeito, conforme consta (doc. anexo), o indiciado é primário e possui bons antecedentes. Portanto, nada indica que,…

casado, advogado, OAB/SC..., , brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC... e , brasileiro, solteiro, advogado OAB/SC..., com escritório profissional na Rua São Manoel n.º 140, Centro, Tubarão/SC, vêm perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com base nos artigos. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal em favor de MANOEL DE JESUS, brasileiro, estado civil ..., RG n.º..., CPF n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ...,…

Cidade de Içara/SC, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR em favor de DIONÍSIO TALES, ÍCARO SÓFOCLES, ACRÍSIO DIÓGENES, AQUILES GEORGES, todos residentes no Município de Içara, Santa Catarina, contra a Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Içara, Santa…

participou de confrontos, acusando outros parceiros??? Difícil de acreditar! Jonathan anda em más companhias, não há como não admitir o contrario, mas ser traficante de drogas é outra coisa . Ainda, confessar por livre e espontânea vontade, a posse e a associação ao trafico, seria ingenuidade ao extremo. A vida pregressa do acusado, é o exemplo que nunca foi preso, nunca respondera a processo, que nunca esteve envolvido sequer em briga, muito menos ``ido a uma delegacia prestar…

acusados por tráfico de entorpecentes responderem ao processo em liberdade. A definição relativa à necessidade ou não de se manter preso os acusados, se dará caso a caso, baseando-se nos argumentos apresentados ao juiz responsável. O artigo 44 da Lei das Drogas prevê que importar exportar, produzir, cultivar, vender, transportar ou oferecer drogas, ainda que gratuitamente, são crimes que não têm direito à fiança, liberdade provisória, anistia ou indulto. A pena prevista de prisão varia…

DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCOS…

na XXXXXXXXXX, por sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição da República c/c art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA ALEGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 21 de Janeiro de 2015, em razão de flagrante

30/09/2010 Considerações Iniciais O reeducando Jadielson dos Santos Ramos foi preso no dia 23/07/2007, juntamente com duas outras pessoas, sob a acusação de incorrer nas penas cominadas pelos artigos 33, caput, (tráfico de entorpecentes) e 35, caput, (associação para o tráfico) da Lei 11.303/06. Entretanto, há dois erros graves no processo, interferindo diretamente nas penas aplicadas e, consequentemente, na contagem do prazo para progressão de regime, bem como na possibilidade do…

Regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas é inconstitucional Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a…