Pedido Liberdade Provisoria Associacao

relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura, no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e no terrorismo (os assemelhados). • É fato que não houve descriminalização da conduta, mas houve o intuito de…

Rua Francisco Gomes, n°1290, Bairro Anita Garibaldi na cidade de Joinville Santa Catarina, vem presente vossa excelência, com fundamento no artigo 1767 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA Em face de LUCIANO FERNANDO SKROCH, brasileiro, analfabeto, portador do RG n° 4.788.679-0, e do CPF n° 070.974.799-30, residente e domiciliada na Rua Patrício Maia, n.º64, Bairro Guanabara, Cidade Joinville, Estado Santa…

relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura, no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e no terrorismo (os assemelhados). • É fato que não houve descriminalização da conduta, mas houve o intuito de despenalização e…

Cruzeiro do Sul, liquidado em setembro. Ao indeferir pedido de redução de fiança de um dos ex-diretores acusados de tentar movimentar bens sob bloqueio judicial, o juiz Márcio Ferro Catapani, da 2ª Vara Criminal Federal em São Paulo, creditou sua decisão à gravidade dos crimes na instituição. Na visão dele, o escândalo do Cruzeiro do Sul representou uma das mais graves fraudes da história financeira brasileira. A negativa de Catapani direcionou-se ao pedido de redução de fiança do…

902/906-Ed. Minas Gerais- telefone: 63 8498-2509 na cidade de Gurupi-TO, onde recebe intimações e notificações na forma da lei, submete às sábias e venerandas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de HABEAS CORPUS (Com pedido de liminar) em favor de: ROBSON DA SILVA OLIVEIRA., brasileiro, casado, gerente, portador da RG/CI sob o nr. 11643400-2 TO, inscrito no CPF/MF sob o nr. 019.201.397-10, residente e domiciliado a Rua Cel. e Santos 119, na Cidade…

Introdução Este trabalho tem o propósito de esclarecer os procedimentos e as questões acerca do registro e da fundação da entidade sindical e seus efeitos e reflexos nas questões sociais com o foco constante nos preceitos postulados da Liberdade Sindical insculpidos na convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho. Atualmente, divide-se o "nascimento" da entidade sindical em duas partes, a fundação e o registro, sendo o primeiro realizado

FUNDAMENTOS A regra constitucional estabelece a liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão processual uma excepcionalidade, só tendo motivo quando se fizer imprescindível, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO FILHO (Processo Penal, v. 3., ed., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 451). A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXVI diz que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. A medida cautelar…

EXTRADIÇÃO ATIVA: O pedido de extradição deverá ser formalizado pelas autoridades brasileiras, no prazo previsto no Tratado de Extradição, se houver, ou no prazo concedido pelo Estado requerido, contados a partir da efetivação da prisão. Caso o pedido não seja formalizado, o indivíduo poderá ser colocado em liberdade no país requerido. Via de regra, o Ministério da Justiça encaminhará o pedido de prisão preventiva, por via diplomática,com base na documentação recebida do Poder…

condenatória genérica-art. 95 do CDC. Sentença condenatória: capítulo líquido(objeto de execução) e capítulo ilíquido(objeto de liquidação). È possível a liquidação da pendência de recurso. O credor deverá que apresentar o memorial de cálculo no pedido de cumprimento de sentença, em contrapartida o devedor terá que apresentar, no caso de excesso de execução. Art. 475-m, par. 3º - da decisão que julga a improcedência ao cumprimento de sentença caberá agravo de instrumento…

fato e de direito que passa a aduzir. O Requerente teve a sua prisão provisória decretada pelo r. Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS (AM), no processo n° (...) (pedido de busca e apreensão criminal), pelo prazo de 30 (trinta) dias, pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Não obstante, a respeitável decisão prolatada no processo n° (...) (pedido de busca e apreensão criminal), não existem motivos que…